Proposta consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, enviada nesta segunda-feira ao Congresso Nacional. Governo avalia que essas primeiras medidas de revisão de gastos são conservadoras. A equipe econômica propôs, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, as primeiras medidas de cortes de gastos públicos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As duas medidas anunciadas, entretanto, já foram adotadas pelo governo. A primeira delas é uma revisão do cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de combater fraudes, e a segunda são mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) -- já adotadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A projeção do governo é que, com essas propostas, seria possível economizar cerca de R$ 9,3 bilhões por ano.
Questionado porque foram adotadas medidas tímidas no âmbito da revisão de gastos públicos, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que foi uma estimativa conservadora -- com medidas que já foram adotadas.
"É o começo. A gente quis dar transparência e mostrar os desafios. Se a gente simplesmente colocar números de ações que ainda não foram tomadas, ou que a gente não tem um cenário a apresentar. Os números poderiam mostrar um conforto maior, o que não é o intuito. Temos desafios, e a revisão tem de continuar", afirmou o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães.
Em setembro do ano passado, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Firpo, antecipou ao g1 que algumas avaliações sobre revisão de gastos seriam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 -- divulgada hoje pela equipe econômica.
O corte de gastos é considerada importante por economistas para ajudar na busca pelas metas fiscais e, também, para tentar impedir que os gastos obrigatórios (como salários de servidores, aposentadorias e pensões) ocupem todo o espaço do orçamento -- um problema já mostrado pelo g1.
Entenda
De acordo com o arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada no ano passado, as despesas não podem subir mais do que 70% da alta da receita, e também não podem avançar mais do que 2,5% por ano, acima da inflação por ano.
Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que, entre 2009 e 2016, antes do teto de gastos (que limitava os gastos apenas à variação da inflação), as despesas totais do governo (sem contar o orçamento financeiro, da dívida pública) cresceram em média 4,6% ao ano em termos reais (acima da inflação).
No mês passado, estudo divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que, sem limitação de outras despesas obrigatórias, a estimativa do órgão é que as despesas livres dos demais ministérios (aquelas que não são obrigatórias) não terão mais espaço a partir de 2030.
O possível impacto em serviços públicos já foi visto antes, durante o teto de gastos (regra anterior para as contas públicas, que antecedeu o arcabouço fiscal -- vigorando entre 2017 e 2023). Com um limite para despesas atrelado à inflação do ano anterior, o espaço para os gastos livres dos ministérios caiu muito.
E algumas políticas públicas chegaram a ser afetadas, como por exemplo:
defesa agropecuária;
bolsas do CNPq e da Capes;
Pronatec;
emissão de passaportes;
programa Farmácia Popular;
bolsas para atletas
fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros.
Entre os gastos livres dos ministérios, também estão despesas com água, luz e segurança dos prédios do governo. Nesse caso, embora sejam "livres", as despesas têm de ser feitas sob o risco de paralisia da máquina pública.
Analistas pedem cortes de gastos
A demora do governo em começar a indicar possíveis cortes de gastos públicos foi amplamente criticada por analistas no ano passado -- em um momento no qual o governo propunha, e aprovava, uma série de medidas para elevar a arrecadação federal.
A percepção é que o ajuste fiscal estava se concentrando somente do lado das receitas, deixando em segundo plano o controle de despesas -- considerado importante também para melhorar a qualidade dos gastos públicos.
Entre os possíveis mudanças em leis, para conter despesas, os analistas apontaram alguns caminhos. Entre eles:
Gastos com servidores, por meio de uma reforma administrativa
Gastos previdenciários, por meio de uma nova reforma da Previdência
Reforma de gastos sociais
Mudanças ou fim do abono salarial
Revisão de contratos e programas
Gastos em saúde e educação
