Atualmente, alguns estados já aplicam a medida, mas projeto estabelece diretriz nacional para o benefício. O texto retorna ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, com descontos na conta de água e esgoto, para pessoas de baixa renda. De autoria do Senado, o texto retorna para os senadores após passar por modificações.
Hoje, alguns estados já aplicam a tarifa social de água e esgoto, mas o projeto estabelece uma diretriz nacional para esse benefício, num modelo semelhante ao que acontece com a tarifa social de energia.
Segundo o relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), a criação da tarifa social para água e saneamento a é um passo importante "para a universalização do acesso à água potável para famílias de baixa renda, promovendo o acesso aos serviços essenciais para a manutenção da vida humana".
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"Além disso, ela também pode contribuir para a redução da inadimplência e para o aumento da eficiência do uso da água, incentivando as famílias a consumirem de forma mais consciente e sustentável", diz.
Para ter direito ao benefício, é preciso receber até meio salário-mínimo per capita e se enquadrar em uma das duas situações:
ter um responsável familiar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
ter, entre os familiares, pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)
A família que deixar de se enquadrar nos critérios pode manter a tarifa social por três meses, sendo que as faturas referentes a este período devem trazer aviso da perda iminente do benefício.
Segundo a proposta, o valor da tarifa social será de, no máximo, o menor entre:
metade da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo;
7,5% sobre o valor base do programa Bolsa Família - ou seja, R$ 45.
Por exemplo, se uma família tivesse uma conta de água no valor de R$ 200, a metade seria equivalente a R$ 100. A tarifa, então, estaria limitada a R$ 45 - já que é o valor menor entre as duas possibilidades.
A tarifa vale para os primeiros 15 metros cúbicos por residência. Se houver excedente, ele será cobrado sob a tarifa regular.
"Em algumas companhias de saneamento, se você excede 10 ou 15 metros cúbicos, você é cortado da tarifa social simplesmente porque você tem consumo alto. Aqui, a gente garante o subsídio para os primeiros 15 metros cúbicos, mas não retira da tarifa social, se houver excedente", diz.
Impacto Orçamentário
A tarifa social de água e esgoto será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado — ou seja, o rateio do custo entre todos os consumidores atendidos pelo prestador.
O texto também autoriza o governo federal a criar a Conta de Universalização do Acesso à Água, que tem entre os objetivos estimular o acesso a serviços de abastecimento de água e esgoto, além de reduzir as desigualdades sociais.
A conta, que pode ser custeada por dotações orçamentárias da União e multas aplicadas pela Agência Nacional de Águas (ANS), também poderá ser usada para compensar os descontos. Isso significa que, além do subsídio cruzado, também haverá a possibilidade de que a conta de universalização banque a tarifa social.
Segundo o relator, o custo inicial do subsídio direto à tarifa social de água e esgoto por meio da Conta de Universalização de Acesso à Água deve ficar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões.
O relatório também prevê que cerca de 34 milhões de famílias que se enquadrariam na medida, embora nem todas tenha hoje acesso à rede de água e esgoto.
