Dino dá prazo até as 20h para Câmara responder 4 perguntas sobre emendas de comissão

Câmara enviou informações ao STF nesta sexta para tentar reverter bloqueio dessas emendas, em vigor desde segunda. Dino quer saber quais regras foram usadas na indicação dos valores. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino definiu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder, "objetivamente", quatro perguntas sobre as emendas de comissão ainda pendentes de pagamento.

Em linhas gerais, Dino quer que a Câmara responda:

Quando essas emendas foram aprovadas pelas comissões?

Houve indicações adicionais incluídas na lista após as reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem fez essas indicações e quem as aprovou?

De que forma a resolução de 2006 do Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o rito dessas emendas?

Se não estiverem nessa resolução, onde estão as regras usadas pelo Congresso para aprovar essas emendas?

Na última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.

Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, "confirmou" as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Deputados afirmam que há irregularidades neste ofício – por exemplo, a inclusão de valores que não tinham sido discutidos pelas próprias comissões. E que, ao enviar esse ofício ao Palácio do Planalto para cobrar as verbas, Lira e líderes teriam infringido as regras em vigor sobre emendas.

Na madrugada desta sexta, a Advocacia da Câmara dos Deputados enviou informações ao STF para defender a legalidade do procedimento.

Segundo a Câmara,

???? Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas pelo governo a deputados e senadores. Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios.

???? As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.

???? Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

As perguntas de Dino

Leia abaixo a íntegra das perguntas enviadas por Flávio Dino à Câmara:

Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das "emendas de comissão" (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das "emendas de comissão" constantes do Ofício foram aprovadas pelas Comissões? Existem especificações ou indicações de "emendas de comissão" que não foram aprovadas pelas Comissões? Se não foram aprovadas pelas Comissões, quem as aprovou?

O que consta na tabela de especificações ou indicações de "emendas de comissão" (RP 8) como "NOVA INDICAÇÃO" foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os Senhores Líderes? O Presidente da Comissão? A Comissão?

Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts. 43 e 44 da referida Resolução?

4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?

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