Dino dá prazo para AGU explicar por que novo rito para emendas de saúde ainda não foi adotado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo de 10 dias para o governo federal explicar por que o Ministério da Saúde, estados e municípios ainda não estão adotando as regras adicionais de transparência para as emendas parlamentares na área de saúde.

Em agosto, poucas semanas após suspender o pagamento de emendas parlamentares, Dino deu uma decisão adicional prevendo que os repasses "fundo a fundo" ligados à saúde teriam de usar contas bancárias específicas e individualizadas – uma para cada emenda.

???? As transferências "fundo a fundo" são um dos principais mecanismos do governo federal para repassar dinheiro diretamente aos estados e municípios em áreas como saúde e segurança pública. Essa modalidade não exige convênios específicos ou contrapartidas para cada repasse.

???? Quando emendas são destinadas aos governos locais nessas mesmas áreas, em geral, a União usa o mesmo mecanismo e joga o dinheiro nos mesmos fundos – o que, segundo os órgãos de controle, dificulta analisar esses repasses individualmente.

Segundo Dino, passados quatro meses dessa determinação, as contas bancárias específicas não foram abertas. O pedido de informações foi enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal em ações na Justiça.

"Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas. A este propósito, determino que a Advocacia-Geral da União preste informações sobre os motivos administrativos, em 10 (dez) dias úteis", diz Dino.

Ainda de acordo com o ministro, a sugestão de que esse dinheiro fosse transferido para contas individuais – e não, "misturado" ao orçamento geral da saúde – veio da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

A ideia é que, com as contas separadas, fique mais fácil identificar esses recursos e rastrear a aplicação do dinheiro.

"O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes", diz Dino.

AGU deixou regras para 2025

No último dia 10, o governo federal publicou uma portaria assinada pela AGU para viabilizar o pagamento das emendas parlamentares – que, após quatro meses travadas, tinham sido liberadas por Flávio Dino no início de dezembro.

A portaria foi editada, segundo o próprio governo, para "tranquilizar" os órgãos envolvidos no pagamento das emendas e uniformizar o entendimento sobre as decisões do ministro Flávio Dino.

Em um dos pontos do documento, a AGU afirmou aos órgãos do Executivo que as transferências fundo a fundo poderiam continuar a ser feitas no modelo anterior.

"[...] A obrigatoriedade de transferência para conta corrente específica somente passará a produzir efeitos após finalizada a execução do Plano de Ação pelo Ministério da Gestão e Inovação, cuzo prazo é de 180 dias (com vencimento em 18/02/2025", diz a AGU no documento.

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