Em março, STF deu 90 dias para União apresentar documento; AGU pediu prorrogação do prazo. André Mendonça esticou limite até a próxima segunda, mas pediu relatórios públicos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça prorrogou o prazo para o governo federal entregar ao tribunal um plano de medidas de combate ao desmatamento da Amazônia.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), após o governo não cumprir a data-limite de 26 de agosto para apresentar o documento. O novo prazo termina na próxima segunda-feira (9).
Mendonça é o relator do processo em que o STF definiu que o governo deveria tomar medidas para evitar a degradação do meio ambiente na Amazônia e no Pantanal.
Na decisão desta segunda-feira (2), o ministro fixou:
que o governo federal deve indicar a página na internet em que a sociedade terá acesso a relatórios com as ações e resultados dos comandos determinados pelo Supremo;
que a AGU deve consolidar um relatório sobre as medidas que existiam antes do julgamento – e o que foi feito depois "para o efetivo combate ao desmatamento, às queimadas, e às demais ilicitudes que ensejam dano ao bioma amazônico".
Seca e queimadas tendem a aumentar em setembro
O relator demonstrou preocupação com o cenário da região e citou os números sobre as queimadas.
"Se o cenário vivenciado à época do julgamento das ações levou ao reconhecimento de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, ensejando a necessidade de o Governo Federal assumir um "compromisso significativo" referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, é preciso reconhecer que a situação recrudesceu ainda mais nos dias recentes, se tendo notícia, por veículos oficiais, de que as queimadas no Brasil cresceram 80% este ano, tendo sido detectados mais de 112 mil focos de incêndios de janeiro até esse mês. Em números absolutos, o aumento é de 50 mil casos em comparação ao mesmo período do ano passado", afirmou Mendonça.
Histórico
Em março deste ano, o Supremo decidiu que governo federal deveria tomar medidas para tornar efetivo o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
Na ocasião, foi estabelecido prazo de 90 dias para a apresentação do plano para a efetivação do programa. Na semana passada, a AGU pediu mais 15 dias para concluir o documento, argumentando que há uma preocupação em "apresentar versões factíveis e exequíveis, diante da complexidade desta demanda estrutural".
Como o primeiro prazo terminou no dia 26 de agosto, Mendonça o estendeu até 9 de setembro.
O que diz a AGU
A Advocacia informou à Corte que "órgãos e entidades federais competentes que atuam na matéria de proteção ao meio ambiente, vêm empreendendo significativos esforços para assegurar o devido cumprimento das referidas medidas", mas que as medidas ainda precisam de um aval em relação ao orçamento, ou seja, aos recursos que vão financiar a política pública.
"Toda a cautela justifica-se diante do fato de que, em regra, nenhuma despesa pública pode ser executada fora da Lei Orçamentária Anual - LOA, havendo vedação constitucional expressa quanto ao início de programas e projetos não incluídos na LOA", afirmou.
"Tanto o plano finalístico quanto os planos de fortalecimentos institucional elaborados em atendimento à decisão desse Supremo Tribunal abrangem diversas ações e metas a serem desempenhadas até 2027, por vários Ministérios e, de modo especial, pelas autarquias autoras dos planos de fortalecimento institucional, no que se refere ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, de modo que a projeção de demanda de recursos financeiros plenamente justifica a necessidade da análise cautelosa pelo Poder Executivo Federal, antes de serem apresentadas nos autos", completou a AGU.
Previsão do tempo com destaque para o risco de queimadas
Medidas emergenciais em queimadas
Na semana passada, em outro processo que também trata da atuação governamental no meio ambiente, o ministro Flavio Dino deu um prazo de 15 dias para que os ministérios da Defesa, da Justiça e do Meio Ambiente mobilizem efetivo "cabível" para atuar no combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Pela decisão, as pastas devem, em no máximo 15 dias, reunir agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional e da Fiscalização Ambiental para atuarem de forma preventiva e repressiva contra as queimadas nas duas regiões.
A decisão estabeleceu ainda que os ministérios devem propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se necessário, a abertura de créditos extraordinários para custear as ações emergenciais.
Em relação às queimadas, também houve decisão do Supremo no sentido de que o governo realize cronograma de prevenção e combate aos incêndios. Mas, neste caso, que tem como relator o ministro Flávio Dino, haverá uma audiência de conciliação no próximo dia 10 de setembro.
