Alesp aprova projeto que reformula as agências regulatórias estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta última semana, a proposta de reformulação da estrutura e das atribuições das agências reguladoras estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado. A medida teve votos favoráveis de 60 parlamentares, 11 contrários e segue, agora, para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Proposto pelo Governo, o Projeto de Lei Complementar 35/2024 cria a SP-Águas, que nasce da transformação do atual DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), e também amplia o rol de atuação de outras duas agências: da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado de São Paulo).
Em linhas gerais, a SP-Águas nasce para ser responsável pela fiscalização, controle e regulação de todas as formas de uso da água no estado, como abastecimento público, indústria, agricultura, comércio, geração de energia, entre outros.
A Artesp, por sua vez, terá seu rol de atuação ampliado, passando a ser responsável pela fiscalização dos transportes rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroviário estaduais, além do transporte coletivo intermunicipal, inclusive o metropolitano.
Por fim, a Arsesp será a responsável pela regulação de uma grande gama de serviços, como gás canalizado, saneamento básico, transmissão e distribuição de energia elétrica, além das parcerias público-privadas futuras e em operação. Também será função da Arsesp a regulação das atividades da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), recentemente desestatizada.