Texto criminaliza porte de qualquer tipo entorpecente e contraria veredito da Corte. STF formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar usuário, e ministros ainda vão estabelecer critérios. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para debater uma proposta contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, precisa passar por uma comissão especial, colegiado destinado a debater o mérito da proposição.
O prazo para a discussão é de 40 sessões do plenário. Ao final do período, se não for aprovado nenhum texto, o presidente da Casa pode levar a PEC para ser votada diretamente no plenário.
O ato foi assinado no dia 17 de junho, mas só foi publicado nesta terça-feira (25) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte. A determinação da Corte gerou uma enxurrada de reações e debates intensos entre parlamentares (veja mais abaixo).
STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha
É importante frisar que o entendimento do Supremo não representa que a Corte esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes. Mas, sim, determina que trata-se de um ilícito administrativo, com punições previstas na Lei de Drogas, e não na esfera criminal.
O colegiado será composto de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.
O texto
A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. Para especialistas, isso pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário.
O usuário terá penas alternativas à prisão. Na prática, a proposta repete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.
O objetivo é, então, dificultar que a regra seja alterada no futuro, uma vez que mudanças na Constituição demandam maior quantidade de votos para serem aprovadas em relação aos projetos de lei.
A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação que, na prática, é subjetiva da Justiça. A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir critérios objetivos para diferenciar o consumo e o tráfico.
Decisão do STF
A decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, nesta terça-feira (25), foi um marco histórico que dividiu opiniões.
O tribunal argumentou que a criminalização do porte para uso pessoal fere os direitos individuais e que a medida pode ajudar a reduzir a superlotação carcerária, além de abrir caminho para novas abordagens em políticas de saúde pública.
Relator do caso, Gilmar Mendes pediu a palavra durante o julgamento para frisar que o entendimento não representa um "liberou geral". O uso de drogas, mesmo que individual, apesar de não ser crime, permanecerá como ato ilícito, ou seja, contrário a lei.
Reações Imediatas
A reação foi imediata e polarizadora. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse discordar da decisão do Supremo e afirmou que a descriminalização via decisão judicial é uma "invasão à competência" do Legislativo.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou o parlamentar.
Pacheco afirmou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.
De acordo com o senador, haverá uma "lacuna" na lei, o que classificou como um "defeito que vamos precisar corrigir em algum momento".
Isso porque, segundo Pacheco, apesar de o usuário não ser repreendido criminalmente, a origem da droga continuará sendo ilícita, uma vez que o tráfico é crime.
Questionado se o parlamento tomará alguma medida, Pacheco respondeu: "Fizemos nossa parte". E então declarou que cabe agora à Câmara refletir sobre o tema.
"Impactos negativos"
Altineu Cortes, líder do PL, também foi um dos primeiros a se manifestar, classificando a decisão como uma "tragédia para a sociedade brasileira" e alertando sobre os possíveis impactos negativos na juventude e nas famílias.
"A decisão do STF de liberar o porte da maconha para uso pessoal é uma tragédia para as famílias e os jovens do Brasil. Vai trocar a maconha aonde? Do traficante? Ou vai liberar pra colocar a maconha na farmácia e nos supermercados?" questionou Cortes.
Mais tarde, ele e o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) bateram boca nesta terça-feira (25) sobre o tema. Os parlamentares começaram a discussão durante a sessão deliberativa da Câmara, destinada à votação de projetos (veja no vídeo abaixo).
Deputados discutem após STF descriminalizar porte de drogas para uso pessoal
Em resposta às críticas e ao debate acalorado, Arthur Lira anunciou a formação da comissão especial.
A criação da comissão é apenas o primeiro passo em um processo que promete ser complexo e controverso. A regulamentação do porte de maconha envolve questões de saúde pública, segurança, e direitos individuais, e encontrar um equilíbrio será um desafio considerável.
