G1 - PolÃtica
Ministro da Fazenda deve se reunir com Lira e Pacheco nesta semana para definir relatoria do texto. Medida pode trazer R$ 35 bi em arrecadação. O Ministério da Fazenda já tem uma estratégia de negociação para conseguir a aprovação, no Congresso, da mudança na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais dos estados. A alteração está prevista em medida provisória publicada em agosto, que precisa ser aprovada até dezembro, ou perde a validade. O governo também enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema (entenda abaixo).O governo diz que essa é a medida mais importante para aumentar a arrecadação no ano que vem: traria R$ 35,1 bilhões aos cofres públicos. Integrantes da equipe econômica afirmaram à GloboNews que, se o tema for rejeitado pelos parlamentares, o Planalto vai levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Fernando Haddad deve se reunir nesta semana com os presidentes da Câmara e do Senado e lideranças das duas casas para definir a relatoria do texto.O que diz o texto?Receita Federal notifica empresas que usaram incentivos fiscais de forma irregularO governo quer proibir empresas de excluírem valores de incentivos de ICMS da base de cálculo de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Segundo a Fazenda, os abatimentos por parte de 493 grandes empresas do país geraram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões no ano passado. Valor que pode chegar a R$ 70 bilhões em 2023. A prática é permitida por um dispositivo da Lei Complementar 160, aprovada em 2017. Segundo o governo, a nova proposta não compromete a competência dos estados em conceder incentivos fiscais. E nem impacta benefícios de ICMS futuros ou já concedidos.A MP do governo prevê que as empresas continuem deduzindo valores do imposto de renda, desde que sejam apenas recursos usados para investimentos. Integrantes da Fazenda afirmam que haverá um teto de 25% para essas deduções do IRPJ. A equipe econômica estaria disposta a negociar esse percentual. Pelo texto, as deduções não serão imediatas, mas sim um crédito fiscal futuro, que só será compensado ou ressarcido no seguinte.TramitaçãoA medida provisória que trata do assunto está parada no Congresso há dois meses. Na segunda-feira passada (23), cedendo a pressões de bancadas, o Planalto enviou um projeto de lei sobre o mesmo assunto. O texto corre em regime de urgência e tranca a pauta da Câmara a partir de 9 de dezembro.Tanto a medida provisória como o projeto de lei regulamentam uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano. Segundo a decisão, o governo deve cobrar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios do ICMS a grandes empresas.Na semana passada, segundo apuração da GloboNews, o ministro da Fazenda pediu aos presidentes da Câmara e do Senado para que só a MP seja votada. Para o governo, a medida provisória permite arrecadar mais. Isso porque alterações na cobrança de tributos precisam cumprir noventena – aplicação da norma apenas após 90 dias da publicação da lei – ao serem aprovadas. Como a MP tem força de lei e foi publicada em 31 de agosto, já estaria valendo no início de 2024 – desde que aprovada pelos parlamentares. Já se fosse aprovado o projeto de lei, a noventena só terminaria em 1º de abril, o que traria uma perda de arrecadação de R$ 9 bilhões em relação à MP, nas contas da Receita Federal.Interlocutores na área econômica afirmam que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco foram receptivos ao pedido de Haddad. Lira, ainda de acordo com essas fontes, sinalizou que o governo não vai ter vida fácil nas negociações. No Congresso, há um entendimento de que empresários pagariam mais impostos, especialmente no Norte e no Nordeste.Para atender a essas regiões, o governo incluiu um artigo no projeto de lei. O trecho esclarece que não há alterações em relação a incentivos fiscais federais nas áreas da Sudam e da Sudene, onde há previsão de redução de 75% no imposto de renda para empresas.