Ministro do STF suspendeu pagamento de R$ 4,2 bi em emendas de comissão de 2024 e deu prazo para a Câmara dar esclarecimentos. Casa diz que seguiu orientação do governo federal. Câmara atende exigência do STF sobre emendas de comissão no último minuto
A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27) respostas a questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão.
No documento, assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara "reitera a plena legalidade" do procedimento adotado pelos líderes partidários na indicação das emendas, que foram suspensas por Dino nesta semana.
A Casa também afirma que seguiu as orientações apresentadas pelo governo federal para fazer as indicações (leia mais aqui).
A Advocacia da Câmara afirma ainda que não cabe à Casa apresentar recurso contra a determinação de Dino que suspendeu o pagamento das emendas de comissão. Segundo a Câmara, essa tarefa deve ser realizada pelo Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal (saiba mais).
A resposta da Câmara atendeu, nos últimos minutos, a um prazo que Flávio Dino estipulou para o envio do documento, que acabou às 20h desta sexta-feira.
Na última segunda (23), Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.
Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, "confirmou" as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
"Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência, bem como da Advocacia-Geral da União", afirma o documento da Câmara.
???? Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios
???? As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
???? Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.
Entenda por que Dino suspendeu pagamento de emendas
Congresso seguiu orientação do governo, diz Câmara
Plenário da Câmara dos Deputados durante a votação de projeto de corte de gastos no dia 18 de dezembro de 2024
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Na peça protocolada, a Câmara argumenta que as novas regras para indicação de emendas de comissão – aprovadas em novembro deste ano após reuniões com Executivo e Judiciário – valem apenas para 2025. E que o rito adotado ao longo de 2024 seguiu orientação do governo federal.
"Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar número 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados", diz trecho da resposta enviada a Dino.
"Insista-se na premissa: o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas", completa o documento.
Critérios são definidos pelo Executivo, afirma Câmara
Um dos argumentos apresentados pela Câmara foi o de que as emendas de comissão não tem execução obrigatória (não são impositivas) e, por isso, o pagamento fica vinculado a critérios adotados pelo Poder Executivo.
"As emendas de comissão não têm caráter impositivo. Isto é, elas podem ser executadas ou não, a critério discricionário do Poder Executivo. O Congresso Nacional se limita a encaminhar ao Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão. Isso e apenas isso", diz a peça.
Na prática, no entanto, a não liberação de emendas é usada por deputados para dificultar as votações no Congresso, como aconteceu há duas semanas, durante a votação do pacote de corte de gastos do governo.
"Qualquer execução orçamentária das emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar, segundo juízo discricionário, o Poder Executivo", diz o documento.
Senado adotou 'rito idêntico', diz Câmara
No documento, Queiroz e Silva afirma que o Orçamento é de competência da Câmara e do Senado e questiona o motivo de apenas os deputados serem os alvos da suspensão das emendas.
"Todos os normativos respectivos foram aprovados pelo Congresso. A peça orçamentária é elaborada pelo Congresso. As orientações técnicas do Poder Executivo foram direcionadas ao Congresso Nacional", destaca o documento da Câmara.
Segundo o advogado da Câmara, o Senado "adotou rito rigorosamente idêntico", mas somente a Casa dos deputados está tendo que prestar esclarecimentos ao ministro do Supremo.
"Daí o estranhamento de que apenas a Câmara esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares, quando a competência para a matéria é do Congresso, quando o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas", afirma a peça.
Perguntas de Dino
Mais cedo, nesta sexta-feira, o ministro Flávio Dino disse que as informações prestadas anteriormente pela Câmara não responderam a questionamentos feitos pelo ministro no início da semana – e refez as perguntas "em forma de questionário, para facilitar a resposta".
Em linhas gerais, Dino perguntou à Câmara
Quando essas emendas foram aprovadas pelas comissões?
Houve indicações adicionais incluídas na lista após as reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se sim, quem fez essas indicações e quem as aprovou?
De que forma a resolução de 2006 do Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê o rito dessas emendas?
Se não estiverem nessa resolução, onde estão as regras usadas pelo Congresso para aprovar essas emendas?
Câmara já havia defendido legalidade das emendas
Camarotti: Lira empareda Lula sobre liberação de emendas
Na madrugada desta sexta, a Advocacia da Câmara dos Deputados já havia enviado informações ao STF para defender a legalidade do procedimento de indicação das emendas de comissão.
No documento, a Câmara disse:
que "não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet";
que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é "praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País";
que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam "em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo" – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF.
"Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas", afirmou a Câmara.
