Câmara de Vereadores de Rio Claro aprova REFIS 2024

Desde a última sexta-feira (22), em sessões extraordinárias e em uma das sessões ordinárias, os vereadores reuniram-se para votar o Projeto de Lei n°095/2024. O projeto dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, conhecido como REFIS.

O REFIS terá as seguintes regras para os moradores que quiserem aderir ao programa de recuperação de suas dívidas com o município:

1. Pagamento à vista de um débito com 90% de desconto na multa e nos juros;
2. Caso o munícipe opte por parcelar a dívida pendente, ele poderá fazer isso de 2 até 12 vezes, com no mínimo 30% de entrada e 70% de desconto na multa e nos juros;
3. O contribuinte também poderá parcelar sua dívida de 13 até 24 vezes, com os mesmos 30% de entrada, mas nesse caso, com 50% de desconto na multa e nos juros.

Para aderir o programa, o contribuinte precisa ir até o Atende Fácil entre os dias 1 e 17 de dezembro para solicitar a adoção ao regime de recuperação fiscal.

Vereadores aprovaram o projeto, encaminhado pelo prefeito Gustavo, em duas sessões: a primeira delas na segunda-feira (25) e a segunda, na tarde de ontem (26).

O projeto de lei pode ser lido completamente aqui.