De acordo com o documento, a polícia não poderá fazer bloqueios no dia da votação se o objetivo for apenas verificar a situação de veículos. Carmén Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/Reprodução
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça assinaram um acordo nesta quinta-feira (19) sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos dois turnos das eleições municipais, marcadas para outubro.
O objetivo, segundo a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, é garantir mais segurança no pleito e certeza ao eleitor sobre sua liberdade de locomoção.
De acordo com o documento, as forças de segurança deverão assegurar que o eleitor vai poder se deslocar livremente no dia da votação.
Além disso, a polícia não poderá fazer bloqueios no dia do pleito se o objetivo for apenas a verificação da situação de veículos. Se for necessário algum bloqueio, o pedido deverá ser feito ao TRE e justificado.
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Assinaram o acordo a presidente Cármen Lúcia e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Primeiro a discursar, o ministro Lewandowski citou o direito de ir e vir, previsto na Constituição. E que o entendimento faz com que as forças de segurança sob o comando da União garantam a livre circulação dos eleitores durante o período eleitoral.
"Este é um momento muito importante na história do país. É um salto civilizatório no que diz respeito à livre circulação dos eleitores", declarou.
"Nós não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos num passado recente, em que os eleitores foram impedidos de se locomoverem livremente para o local das eleições", ressaltou.
Pelo entendimento, infrações administrativas de trânsito, por si só, não podem ser impedimento para que os eleitores transitem no dia da votação.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que "experiências melancólicas", "contrárias à democracia" tornaram a medida necessária.
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Investigações
Em 2022, a atuação da PRF tornou-se alvo de investigação por conta da atuação para impedir o deslocamento de eleitores do presidente Lula (PT) da região Nordeste para os locais de votação durante a eleição de 2022.
Em agosto deste ano, a Polícia Federal indiciou envolvidos no caso — entre eles, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ambos do governo Jair Bolsonaro (PL).
