São Paulo e a Arsesp, a agência reguladora estadual, entraram no STF com uma ação contra a ANP, pela disputa envolvendo a classificação do gasoduto Subida da Serra, da Comgás. O caso está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
O estado pediu tutela de urgência para que a operação do gasoduto seja mantida sob regulação estadual até o julgamento final da ação; e para que a ANP seja impedida de adotar "quaisquer medidas tendentes a interditar" a operação do ativo, a pretexto de classificá-lo como gasoduto de transporte.
Em julho, a diretoria da ANP negou os recursos da Arsesp e da Comgás e decidiu manter o entendimento original da equipe técnica, de 2021, pela classificação do projeto Subida da Serra como um gasoduto de transporte. Encerrou, assim, as negociações sobre um possível acordo sobre o assunto.
No STF, o estado afirma que tem competência constitucional para regulação do ativo. E sustenta que a possível regulação pela ANP "geraria risco de expropriação de um bem integrante da base de ativos da concessionária estadual" (a Comgás), além de ameaçar a estabilidade tarifária e a segurança do abastecimento de gás no estado.
O diretor-presidente da Arsesp, Thiago Mesquita Nunes, já havia afirmado após a decisão da ANP, que a agência "busca expropriar um ativo do estado de São Paulo, custeado pelos usuários paulistas, sem qualquer fundamento legal".
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