Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais. Ministro apontou falta de transparência. O Congresso recorreu nesta quinta-feira (8) contra a decisão do ministro Flávio Dino que impôs restrições para a execução das chamadas emendas Pix.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
Senado e Câmara defendem a legalidade desse modelo de emenda e afirmam que as exigências determinadas por Dino desconsideram o sistema das transferências especiais e confere autonomia desmedida ao Executivo.
"A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito", afirma o recurso.
O Congresso pede que o ministro reconsidere a decisão individual da semana passada e afirmam que os critérios fixados pelo ministro alteram um regime próprio estabelecido na Constituição e que não pode ser esquecido.
PGR aponta falta de transparência em 'emendas Pix'; entenda os motivos
"Com o devido respeito, as condicionantes impostas pela decisão monocrática desnaturam o regime jurídico das transferências especiais, em descompasso com a teleologia do instituto", diz o recurso.
O recurso afirma que o controle de constitucionalidade pela Justiça deve ser feito de forma excepcional e absolutamente rigoroso, já que foi aprovado por ampla maioria no Congresso.
"Em outras palavras, a norma constitucional – ao estabelecer uma modalidade de transferência de recursos entre entes públicos – não afronta o princípio da publicidade ou viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados ao controle da Administração Pública".
Para o Congresso, "eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve acontecer em relação à execução orçamentária em geral".
Para o Legislativo, a decisão de Dino viola "frontalmente o texto expresso da Constituição, especialmente a sistemática prevista no art. 166-A, bem como viola a autonomia federativa (art. 18 da Constituição da República) dos entes subnacionais".
Saúde
O Congresso afirmou ainda que as exigências para execução das emendas Pix pode comprometer a eficácia das ações para a saúde.
"A saúde, um setor que frequentemente exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população, pode acabar sendo preterida devido às complicações adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovação".
O recurso defende ainda que a "necessidade de submeter planos de trabalho específicos a instâncias não claramente definidas pode resultar em atrasos significativos. Esses atrasos são particularmente prejudiciais em um contexto de saúde pública".
