Dino tomou a medida depois de uma audiência de conciliação, que terminou sem acordo, sobre o chamado 'orçamento secreto'. O ministro do STF Flávio Dino, em imagem de dezembro de 2023
Pedro França/Agência Senado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares de qualquer modalidade que beneficiaram organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2014.
O ministro também determinou que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda fração de emenda para Estados e Municípios tenha absoluta vinculação federativa. Ou sejal, pela decisão, deputados e senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para o estado (incluídos os municípios da unidade da federação) pelo qual foi eleito.
Dino tomou a decisão após uma audiência de conciliação que discutiu se o Executivo e o Congresso estão cumprindo a determinação do STF que vetou a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares, o chamado "orçamento secreto". A audiência terminou sem acordo entre as partes.
Além do ministro do Supremo, participam da reunião representantes do Executivo, Câmara dos Deputados, Senado, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia-Geral da União (AGU).
