Manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (19), após contestação do PT. Partido questiona constitucionalidade da lei e aponta irregularidades no processo. Caixas de tratamento de água da Sabesp no estado de São Paulo.
Divulgação/Sabesp
Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta quinta-feira (18) favorável à concessão de medida cautelar para suspender a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp.
De autoriza de Tarcísio de Freitas (Republicanos), a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2023 e sancionada pelo governador dias depois.
A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo PT.
Constitucionalidade
O partido questiona a constitucionalidade da lei e pede a suspensão da eficácia de atos administrativos do Conselho de Administração da companhia e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED).
A legenda afirma que a lei fere os princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência.
Na manifestação enviada ao STF, a AGU destaca que os fatos narrados e os documentos mostram que esses princípios não foram observados no processo de desestatização da empresa, que é uma sociedade constituída por ações de mercado que integra a administração indireta do estado de São Paulo.
A Advocacia-Geral ressalta a existência de conflito de interesses no processo de desestatização, o que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Conflito de interesses
O conflito envolve, segundo o documento, a executiva Karla Bertocco Trindade.
A executiva também ocupava, até recentemente, cargo no Conselho de Administração da Equatorial Energia, única empresa que, no curso do processo de privatização, permaneceu com interesse em ser acionista da Sabesp na condição de investidor de referência.
De acordo com as informações constantes nos autos, Trindade participou de diversas reuniões como presidente do Conselho de Administração da Sabesp e se envolveu diretamente em processos decisórios relevantes para a concretização do programa de desestatização da companhia.
Para a AGU, o exercício simultâneo dos dois cargos pela executiva, um em companhia estatal e outro em empresa privada participante do processo de desestatização na condição de competidora, constitui ameaça aos princípios da impessoalidade e da moralidade e forte indício de grave conflito de interesses.
"Conquanto a duplicidade de funções, a princípio, não constitua ilícito, é necessário conciliar essas atividades, de modo a resguardar o interesse público. Isso porque, eventual aceitação da mesma integrante em funções públicas e privadas, simultaneamente ou logo após, pode gerar conflitos entre os interesses público e privado", assinala a manifestação.
Ações com valores subdimensionados
A AGU também destaca na manifestação que existem evidências de que os valores das ações da Sabesp foram subdimensionados, como assinalado na ação proposta pelo PT.
A constatação consta do Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (Valuation), que aponta como valor de mercado R$ 103,90 por ação, 55% maior que o valor aceito pelo estado de São Paulo.
A AGU argumenta que o prazo de apenas três dias para inscrição dos competidores interessados na condição de investidor de referência da Sabesp foi extremamente exíguo, "o que também pode ter comprometido a lisura do processo, sobretudo em razão da complexidade e do volume de documentos a serem apresentados."
Para a AGU, a eventual demora na concessão da medida cautelar pedida pelo PT na ADPF poderá causar "prejuízos irreparáveis para os cofres estaduais, em especial diante da evidência de defasagem no preço das ações" da companhia.
Histórico
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na B3 e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos.
Em 2022, a empresa registrou um lucro de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, 25% foram revertidos como dividendos aos acionistas e R$ 2,4 bilhões destinados a investimentos.
Atendendo 375 municípios com 28 milhões de clientes, o valor de mercado da empresa chegou, em 2022, a R$ 39,1 bilhões.
Venda de ações
O preço e o volume final das ações da Sabesp reservadas durante o processo de privatização da companhia de saneamento foram revelados nesta quinta-feira (18).
Ao todo, a venda de 17% dos papéis da empresa rendeu R$ 7,9 bilhões ao governo de São Paulo.
O preço definido por ação foi de R$ 67 — mesmo valor negociado com a Equatorial Participações e Investimentos, investidor estratégico da Sabesp, que já tinha adquirido 15% dos papéis por um total de R$ 6,9 bilhões. (leia mais abaixo)
Somadas, as vendas totais, que correspondem a 32% das ações da companhia, resultaram em R$ 14,8 bilhões para os cofres do governo paulista.
Os valores divulgados nesta quinta se referem ao chamado "follow-on", que é a oferta secundária de ações de uma empresa e modelo escolhido para privatizar a Sabesp. A previsão é que a liquidação da oferta pública ocorra na próxima segunda-feira (22).
Os investidores interessados tiveram do dia 1º a 15 de julho para reservar 17% das ações da companhia. Pessoas físicas também puderam participar.
Ao longo da pré-venda, as buscas totais pelos papéis mobilizaram R$ 187 bilhões de investidores interessados em concorrer a um pedaço da empresa.
A soma das vendas também coloca a desestatização da Sabesp como a maior oferta pública de ações do ano no país.
Conforme mostrou o g1, a principal forma de adquirir ações da Sabesp durante a privatização foi por meio da reserva de papéis — processo simples que pôde ser realizado por meio da conta do investidor em qualquer corretora de valores.
No portal das corretoras, os interessados puderam procurar pela opção de "ofertas públicas" e escolher a Sabesp sob o código SBSP3.
No momento da reserva, no entanto, ainda não havia a definição do preço da ação da empresa. Os valores foram divulgados justamente nesta quinta-feira, alguns dias após o encerramento do período de reservas.
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Fatias das ações
Na última terça-feira (16), a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirmou que o fundo de investimentos Equatorial cumpriu com as exigências previstas na oferta pública inicial e, assim, adquiriu o bloco prioritário de 15% das ações da Sabesp.
O grupo, que foi a único a apresentar proposta de compra, topou desembolsar R$ 6,9 bilhões pela fatia da companhia.
A mudança na composição da Sabesp faz parte da decisão do governo paulista de diminuir sua participação acionária na empresa — ou seja, privatizar a companhia de saneamento.
O Executivo paulista tinha 50,3% dos papéis e decidiu ficar com apenas 18%.
A venda, portanto, foi de 32% das ações, sendo 15% para o grupo Equatorial e 17% para investidores, incluindo pessoas físicas. Os outros 49,7% dos papéis já eram listados em bolsa de valores.
Veja no vídeo abaixo:
Governo de SP vai manter 18% das ações da Sabesp após privatização
