G1 - PolÃtica
Medida referenda posição da AGU, que já havia pedido suspensão da decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a questão. Governo e parlamentares chegaram a acordo para reoneração gradual. O Congresso Nacional afirmou, em manifestação encaminhada nesta sexta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que concorda com a suspensão da ação que pede a derrubada da lei que desonera a folha de pagamento de empresas e municípios.No documento, o Congresso diz aceitar o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos de uma liminar do ministro Cristiano Zanin, que invalidou trechos da lei da desoneração.A AGU pediu a suspensão da liminar depois de o governo federal e o Legislativo sinalizarem um acordo para uma retomada gradual — já a partir de 2025 — das alíquotas sobre a contribuição previdenciária das empresas.Na ocasião, a AGU não pediu a suspensão dos efeitos da liminar de Zanin sobre a desoneração de municípios, apenas para as empresas dos 17 setores mais intensivos em mão de obra do país. No entanto, também foi anunciado um acordo quanto à questão para as prefeituras.Nesta sexta, depois de ser notificado por Zanin para se manifestar sobre o pedido da AGU, o Congresso defendeu que a suspensão por 60 dias também seja válida para o trecho que trata da medida com relação às prefeituras.Deliberação no LegislativoSegundo o Congresso, a suspensão da liminar é necessária para que seja "discutido e deliberado" pelas Casas um projeto de lei nos termos do acordo firmado entre o governo e os congressistas.O texto já foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e será relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A proposta poderá ser votada já na próxima semana, contemplando tanto a desoneração dos 17 setores intensivos em mão de obra quanto dos municípios."O projeto de lei resulta de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos 17 setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas", diz o Congresso."Esse mesmo propósito – equilíbrio orçamentário e fiscal, de um lado, e segurança jurídica e planejamento, de outro – estende-se aos municípios beneficiários da redução da alíquota de contribuição sobre a folha de pagamento, de 20% para 8%, notadamente pela situação de endividamento dos municípios brasileiros", continua.Acordo com o governoPresidente do Senado e Ministro da Fazenda anunciam acordo sobre desoneração da folha de pagamentoNo último dia 9, o governo e o Congresso anunciaram um acordo — junto aos 17 setores atingidos pela desoneração — para manter a medida válida em 2024.A lei da desoneração permite que esses setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.No acordo firmado pelo governo, as empresas voltarão a pagar a contribuição previdenciária em 2025, com uma alíquota prevista de 5% sobre a folha de pagamento. Até 2028, o percentual aumentará gradualmente até alcançar 20%.Em reunião nesta quinta (16) com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a desoneração da folha de salários dos municípios também será mantida neste ano.A lei atual atinge municípios que tem até 156 mil habitantes, com uma redução da alíquota da contribuição previdenciária, de 20% para 8%.Segundo Pacheco, até o fim deste ano, as prefeituras seguirão com o pagamento da alíquota atual de 8%. A partir de 2025, começará uma retomada gradual. Os percentuais ainda não foram definidos.A medida deverá constar do parecer de Jaques Wagner sobre o projeto apresentado por Efraim na última semana.