STF valida repasse de dados para investigações de crimes de sequestro e tráfico de pessoas

Por maioria, Corte entendeu que Ministério Público e polícias podem pedir a operadoras de celulares o envio de dados cadastrais de suspeitos e vítimas de determinados crimes.

Porapak Apichodilok/Pexels

O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, nesta quinta-feira (18) a permissão para que o Ministério Público e a polícia requisitem o envio de dados de suspeitos e vítimas de crimes, como sequestro e tráfico de pessoas.

Os ministros fixaram, no entanto, que estas informações se restringem a dados cadastrais, como qualificação pessoal, filiação e endereço.

O aval para que os investigadores tomem as medidas foi estabelecida em uma lei de 2016, que mudou o Código de Processo Penal.

Histórico

Os ministros analisaram uma ação da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) contra a regra.

A norma permitiu que o Ministério Público ou a polícia determine o envio de dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos dos seguintes crimes:

sequestro e cárcere privado

redução a condição análoga à de escravo

tráfico de pessoas

extorsão com restrição de liberdade da vítima

sequestro

Nestes casos, o MP pode fixar que os dados sejam fornecidos tanto pelo Poder Público quanto por empresas – ou seja, por operadoras de telefonia.

A norma previa ainda que, com autorização judicial, o MP pode requisitar que operadoras forneçam meios técnicos que permitam a localização de vítimas de tráfico de pessoas – como sinais de celular.

Para a associação, a regra não é proporcional, por prever quebra de sigilo de dados em situações que seriam genéricas. Também violaria o direito à privacidade.

G1 - Política