Ministros ainda vão definir a tese, mas já há maioria pela necessidade de que é preciso apresentar razões para a demissão de empregados públicos. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (8) no sentido de que é necessária a motivação na demissão de empregados públicos — aqueles que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, espécies de estatais.
Os ministros ainda vão detalhar uma tese para o caso, que servirá de guia para casos semelhantes em instâncias inferiores.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são ligadas aos governos e realizam atividades econômicas, concorrendo com empresas privadas.
Como exemplos estão o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Seus funcionários são admitidos por concurso público e, diferentemente de servidores efetivos, atuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, não têm a estabilidade do funcionalismo público que trabalha na Administração Direta (em órgãos públicos).
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O caso concreto envolve a despedida de trabalhadores do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem que fossem informados dos motivos do fim do contrato. Eles tinham sido aprovados por concurso público.
O grupo sustentou que, por seguirem princípios da Administração Pública - legalidade, moralidade e publicidade - instituições deste tipo precisariam informar os motivos da dispensa de seus empregados. O Banco do Brasil argumentou que, como a empresa segue regras de direito privado, não precisam prestar os esclarecimentos. E citaram uma decisão anterior do Supremo, que concluiu que, no caso dos Correios, os ministros votaram no sentido da necessidade de apresentar os motivos.
O tema tem repercussão geral, ou seja, a decisão do tribunal vai orientar a definição de casos semelhantes em instâncias inferiores.
Julgamento
O julgamento começou na quarta-feira (7), com o voto do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. O relator concluiu que a motivação não era necessária.
O ministro apontou que existem diferenças entre a situação dos Correios e das empresas públicas e sociedades de economia mista. Moraes lembrou que os Correios, por exemplo, atuam na prestação de um serviço público. As outras instituições realizam atividade econômica e em regime de concorrência.
O ministro também deixou claro que a falta de motivação para a dispensa não implica necessariamente em liberdade para o gestor fazer escolhas arbitrárias ao cargo, já que o acesso às vagas é feito pelo concurso público.
"Temos que afastar essa nuvem de que defender a dispensa imotivada nessas hipóteses como instrumento de gestão concorrencial é possibilitar politicagem nas nomeações. Uma coisa não tem nada a ver com a outra", ressaltou.
"A dispensa imotivada, sem justa causa, não é uma dispensa arbitrária. É uma opção do empregador privado", argumentou.
O ministro considerou ainda que o entendimento garante a aplicação do princípio da eficiência e evita a ampliação da judicialização.
"É constitucional a despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido por concurso público", concluiu.
O caso voltou à pauta do Supremo nesta quinta-feira (8), para a apresentação dos votos dos demais ministros.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Cármen Lúcia votaram no sentido de elaborar uma tese em que fique definido que a estatal precisa apresentar as razões da dispensa.
A necessidade de motivar as demissões não se confunde com a demissão por justa causa, que segue condições específicas.
"Quanto à tese, prevalece majoritariamente a ideia de que a demissão deve ser motivada, ainda que com simplicidade, sem as exigências da demissão por justa causa", declarou Barroso.
