Governo publica medida provisória que abre R$ 93 bilhões em crédito extraordinário para pagamento de precatórios

Abertura do crédito e adoção de modelo alternativo para pagamento dos precatórios foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse valor, governo estima zerar o estoque de precatórios em 2024. O governo federal publicou uma medida provisória na noite desta quarta-feira (20) que abre crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para o pagamento de precatórios.

Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso.

No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que permitiu ao governo federal pagar os precatórios em um modelo alternativo ao que vinha vigorando até então.

Em 2021, o governo Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precatórios, que estabelecia teto para o pagamento dessas dívidas em cada ano. Isso valeria até 2026. A ideia era pagar menos do que deveria ser pago normalmente, para evitar rombo nas contas do governo.

Mas a gestão Lula entendeu que essa medida geraria um acumulado de precatórios praticamente impagável depois de 2026, em razão dos juros. Por isso, acionou o STF para voltar ao pagamento normal.

O STF autorizou o governo a voltar com a regra anterior e a abrir o crédito extraordinário.

Com o valor de R$ 93 bilhões, o governo afirma que conseguirá zerar todo o estoque de precatórios até 2024.

G1 - Política