O Governo do Estado de São Paulo apresenta os resultados do segundo edital do programa Acordo Paulista, voltado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa, incluindo o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA): de outubro a dezembro do último ano, foram renegociados R$ 96 milhões com os cofres do Estado.
Lançado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Acordo Paulista incentiva a regularização de dívidas tributárias com o Estado. Após uma primeira fase bem sucedida com a renegociação de cerca de R$ 46 bilhões em débitos de ICMS, o programa foi ampliado para também atender pessoa física, com foco em débitos de até R$ 42.432,00, incluindo IPVA e créditos do Tribunal de Justiça (TJSP) e do Tribunal de Contas. (TCE-SP).
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"A nova forma de gestão e cobrança da dívida ativa no Estado de São Paulo beneficia a todos os contribuintes, inclusive as pessoas físicas. É com esse propósito que pensamos o edital para os débitos de pequeno valor, especialmente o IPVA", avalia o subprocurador geral da Subprocuradoria do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires.
O segundo edital resultou em um impacto social ainda maior. No total foram atendidas mais de 25 mil pessoas físicas, totalizando mais de 56 mil débitos inscritos em dívida ativa, entre pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Durante três meses, o programa ofereceu condições favoráveis ao contribuinte, como 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes dos valores em atraso.
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Recuperação judicial
Já a terceira fase do Acordo Paulista, lançada em outubro, permite o parcelamento para empresas em recuperação judicial ou falência com débitos de ICMS inscritos em dívida. O terceiro edital segue em aberto até o dia 31 de janeiro com condições especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos; parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com limite mínimo de parcela de R$ 500,00; e utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios, com limite máximo de desconto de 70% do valor total do crédito.
O Acordo Paulista faz parte das medidas do plano SP na Direção Certa, com o objetivo de modernizar a gestão estadual, seguindo eixos como expansão de investimentos, melhoria e efetividade dos gastos e redução de despesas.
As adesões ao Acordo Paulista são feitas de forma eletrônica no site: acordopaulista.sp.gov.br.
Agência São Paulo.