AGU dá 72 horas para Meta explicar como cobrirá direitos legais no Brasil

Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia lista obrigação de combate ao racismo, homofobia, suicídio, violência política e desinformação. AGU dá 72 h para Meta explicar como cobrirá direitos legais no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, ingressou com notificação extrajudicial para que a Meta, empresa que controla Facebook, Instagram e WhatsApp, informe, em até 72 horas, como garantirá o cumprimento legal da obrigação de combater crimes como racismo e homofobia em suas plataformas.

A notificação é a primeira reação oficial ao anúncio de que a Meta encerrou seu programa de checagem de fatos, que minimizava a circulação de fake News, e relativizou discursos preconceituosos e de ódio, principalmente contra imigrantes, população LGBTQIA+ e mulheres.

"Manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população, porquanto tal atuar causa prejuízos concretos ao funcionamento eficiente do Estado Democrático de Direito", diz a peça.

"Em cenário doméstico, igualmente, a preocupação com o respeito à liberdade de expressão e outros direitos fundamentais – o que pressupõe um ambiente digital livre de desinformação e de discurso de ódio - constitui-se em uma pilastra fundamental antevista pela Constituição Federal", informa a AGU.

"Nesse sentido, diante das mudanças anunciadas na política da META, é imprescindível destacar a necessidade da empresa de promoção e proteção dos direitos fundamentais, com respeito à legislação infraconstitucional e à Constituição de 1988. (...) Importa destacar, sobretudo, quais providências que vêm sendo e que serão adotadas a respeito do dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção contra crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia e transfobia, prevenção contra suicídio, óbices a discurso de ódio, dentre outros temas de direitos fundamentais", conclui.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, já havia antecipado ao blog que o governo não ficaria "de braços cruzados" diante da guinada promovida pela Meta.

Em outra frente, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) esteve hoje com seu contraparte francês. Na pauta: ação conjunta de Brasil e França para o combate à desinformação e ao direcionamento de redes sociais como arma política.

G1 - Política