Governo divulga lista de 'bets' autorizadas a atuar no Brasil

Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portarias que permitem funcionamento de 14 empresas em caráter definitivo e outras 52 provisoriamente. Sites pagaram outorga de R$ 30 milhões. Apostas esportivas estão legalizadas no Brasil, e jogos de caça-níquel para celular foram legalizados em dezembro de 2023

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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU) uma série de portarias que autorizam o funcionamento 66 sites de apostas no Brasil.

A autorização para o funcionamento das "bets" vale por cinco anos. Cada empresa pagou uma outroga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente.

Segundo o Ministério da Fazenda, as portarias concedem autorização em caráter definitivo para 14 empresas, que representam 30 sites.

Outras 52 tiveram autorização temporária e deverão resolver nos próximos 60 dias pendências relacionadas à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e sua integração.

O dia 1º de janeiro de 2025 marca o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas devem cumprimir uma série de requisitos para operar, entre elas a manter sites com o domínio ".bet.br".

Segundo o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de "problemas estruturais" e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.

Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo estão:

a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;

a exigência de identificação dos apostadores por CPF;

o reconhecimento facial;

o controle dos fluxos financeiros.

As empresas também precisarão estar de acordo com as legislação brasileira e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.

Lei das "Bets"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023.

Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.

Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.

Também é vedada a participação de:

proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;

agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;

pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas

pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.

O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados. A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.

Marcas autorizadas definitivamente

Pinnacle;

Matchbook;

Verdinha;

Bolsa de Aposta;

Fulltbet;

BetBra;

Seguro Bet;

King Panda;

SportyBet;

LanceBEt;

Alfa.bet;

ArenaPlus;

Betmgm;

MGM;

galera.bet;

KTO;

Betnacional;

Mr. Jack Bet;

Rei do Pitaco;

Pitaco;

Fazobetai;

Oleybet;

Betpark;

BetBoom;

7Games;

Betão;

R7;

Superbet;

Magicjackpot;

Super.

Marcas autorizadas temporariamente:

BETANO;

SPORTINGBET E BETBOO;

CAESARS;

BETSSON;

F12.BET;

LUVA.BET;

BRASILBET;

ESTRELABET;

REALS;

UX;

NETPIX;

BETFAIR;

NOVIBET;

9F,6R;

BET.APP;

IJOGO;

FOGO777;

P9;

BET365;

APOSTA GANHA;

BRAZINO777;

4PLAY;

PAGOL;

SEUBET;

H2 BET;

VBET;

VIVARO;

CASA DE APOSTAS;

BET SUL;

JOGO ONLINE;

BETFAST,;FAZ1BET;

TIVOBET;

SUPREMABET;

MAXIMABET;

XPBET;

BETESPORTE;

LANCE DE SORTE;

BETSPEED;

BRAVO; TRADICIONAL;

APOSTATUDO;

SORTE ONLINE;

LOTTOLAND;

APOSTOU;

B1 BET;

BRBET;

BET GORILLAS;

BET BUFFALOS;

BET FALCONS;

BATEU BET;

HANZBET;

BETWARRIOR;

SORTENABET;

BETOU;

BETFUSION;

BANDBET;

AFUN;

AI;

6Z;

BLAZE;

JONBET;

BET7K;

CASSINOPIX;

BET VERA;

BAÚ BINGO;

TELE SENA BET;

BET DO MILHÃO;

CBET;

UPBETBR;

BET4;

APOSTA1;

APOSTAMAX;

GINGABET;

QGBET;

VIVASORTE;

BACANAPLAY;

PLAYUZU;

BETCOPA;

BRASIL DA SORTE;

FYBET;

MULTIBET;

RICOBET;

BRXBET;

STAKE;

BETCAIXA;

MEGABET;

XBET CAIXA;

MERIDIANBET;

VERSUSBET;

VS - VERSUS;

ESPORTE365;

BET DAORA;

GOLBET;

LÍDERBET;

GERALBET;

B2XBET;

BULLSBET;

JOGÃO;

BET.BET;

DONALDBET;

RIVALO;

HILDARGO;

HILDARGO GAMING.

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