O governo federal decidiu, nesta segunda-feira (25), defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada de trechos da chamada "PEC dos Precatórios". A decisão foi tomada pelo Ministério da Fazenda, que encaminhou parecer à Advocacia-Geral da União (AGU).
A pasta pediu que o STF julgue os principais dispositivos da medida como inconstitucionais e determine o pagamento imediato de todas as dívidas já expedidas.
O governo quer separar o principal –ou seja, o valor da dívida-- como despesa primária. Já os juros sobre o valor principal deveriam ser classificados como despesa financeira.
O pagamento dos estoques seria viabilizado com a abertura de crédito extraordinário --aberto por medida provisória para despesas imprevistas e urgentes.
"A solução proposta visa sanar o problema e não dará abertura de ampliação de espaço fiscal de qualquer espécie", afirmou o Ministério da Fazenda em nota.
Dessa forma, a pasta conseguiria cumprir a meta de resultado primário para 2024. No próximo ano, o governo pretende apresentar déficit zero –quando as despesas são iguais às receitas e não há gasto adicional.
Aprovada no final de 2021, o "PEC dos Pecatórios" é uma emenda constitucional que limitou a um teto o pagamento de precatórios --despesas judiciais das quais o governo não pode mais recorrer.
O texto fixou, até 2026, um limite para o pagamento de precatórios federais. Só que os valores represados devem acumular para ser pagos em 2027. Segundo o governo, o valor pode chegar a R$ 250 bilhões.
