Ministros vão definir se é constitucional restrição para indicações políticas para o comando de empresas estatais; podem analisar ainda os processos que questionam a condução da política de meio ambiente do governo Jair Bolsonaro. A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6) tem como destaques temas como a possibilidade de indicações políticas para as estatais e as ações e omissões na política ambiental do governo Jair Bolsonaro.
Como mostrou o blog do Valdo Cruz, uma definição sobre o caso pode ter impactos para a Petrobras.
O primeiro item da pauta é uma ação do PCdoB que questiona as restrições às indicações de autoridades e integrantes de partidos para as estatais, fixadas na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016.
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A legislação impede que sejam sugeridas, para o Conselho de Administração e a diretoria destas empresas, as seguintes pessoas:
integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal: ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, quem ocupa cargos em comissão na Administração Pública, quem tem mandato no Poder Legislativo (vereadores, deputados), mesmo que estas autoridades estejam licenciadas do cargo;
dirigentes de partidos políticos, de quem atuou, nos últimos três anos, na estrutura decisória de legendas.
O PCdoB afirmou ao Supremo que a restrição viola princípios constitucionais — entre eles, a igualdade, a liberdade de expressão e de participação em partidos.
Em março deste ano, o caso começou a ser julgado no plenário virtual, mas um pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu a análise.
Com o julgamento foi interrompido, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) atendeu a um novo pedido do PCdoB e, em decisão individual, suspendeu a aplicação de parte da norma, além de fixar a forma de implementação de outro trecho.
Esta decisão foi a referendo na Corte ainda em março, de forma virtual, mas novo pedido de vista suspendeu a deliberação.
Com a decisão individual de Lewandowski ainda em vigor, ficou fixado que:
a restrição às indicações políticas estarão suspensas até a análise definitiva da questão pela Corte;
também até o julgamento final da Corte, os integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para os cargos em estatais, mas devem deixar cargos de direção nas legendas quando isso ocorrer.
Agora, os ministros vão avaliar se são válidos os trechos da Lei de Responsabilidade das Estatais, diante do que prevê a Constituição.
Pauta ambiental
Ainda na próxima quarta, estão pautadas ações que discutem a política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São elas:
ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, Psol, PCdoB contra ações e omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia. Os partidos apontaram problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades;
ação do partido Rede Sustentabilidade para que seja reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" na gestão ambiental brasileira. O "estado de coisas inconstitucional" é uma violação sistemática de direitos previstos na Constituição. Quando reconhecido pelo Supremo, permite que o tribunal determine ao governo a adoção de providências;
pedido da Rede Sustentabilidade contra supostas omissões do então presidente Bolsonaro e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na tarefa de combater o desmatamento e proteger o meio ambiente brasileiro. Os autores solicitam que seja determinado que o governo tome providências na área.
Na pauta consta também processo que questiona a falta de leis no setor:
ação da Procuradoria-Geral da República que pede ao Supremo o reconhecimento de omissão do Congresso em elaborar a lei que vai estabelecer regras de preservação e uso de recursos naturais de biomas brasileiros — Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica, entre outros.
Há ainda para deliberação uma ação sobre a condução da proteção ambiental no Pantanal, contra o governo dos dois estados que abrigam o bioma:
pedido de providências do PSB, Psol, PT e Rede Sustentabilidade contra os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por conta de incêndios no Pantanal em 2021.
