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STF tem 9 votos a 1 para permitir que governo pague precatórios em modelo alternativo sem infringir regra fiscal

Relator da ação, Fux votou por autorizar que governo use um crédito extraordinário para fazer o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

Por André Miranda

30/11/2023 às 22:31:32 - Atualizado h√°
Relator da ação, Fux votou por autorizar que governo use um crédito extraordinário para fazer o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Valor deve chegar a R$ 95 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta quinta-feira (30) ao placar de 9 a 1 para liberar o governo federal a, até 2026, usar um modelo alternativo para pagar precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça.

Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso para esses pagamentos. Com isso, o governo conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais. O valor deve chegar a R$ 95 bilhões.

O único ministro a votar contra foi André Mendonça.

O julgamento corre no plenário virtual e ainda não foi encerrado, apesar de todos os ministros já terem votado. Até a proclamação do resultado, no entanto, os ministros podem mudar de posição ou complementar seus votos.

Governo quer mudar regra da PEC dos Precatórios no STF

A ação da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF para derrubar a regra criada no governo Jair Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios.

A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país. Mas o atual governo teme que, quando o teto deixar de existir, após 2026, o total represado inviabilize o pagamento.

A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal — aprovado neste ano para o controle do gasto público.
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