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Câmara aprova projeto que prorroga prazo para execução de recursos da Lei Paulo Gustavo; texto vai à sanção

Proposta estende até dezembro de 2024 prazo para estados e municípios usarem dinheiro de incentivo à cultura.

Por André Miranda

30/11/2023 às 00:03:28 - Atualizado h√°
Proposta estende até dezembro de 2024 prazo para estados e municípios usarem dinheiro de incentivo à cultura. Lei foi batizada em homenagem a ator, vítima da Covid em 2021. A C√Ęmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto que prorroga até dezembro de 2024 o prazo para execução dos recursos previstos na Lei Paulo Gustavo. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Lei Paulo Gustavo entrou em vigor em 2022, após o Congresso derrubar um veto integral do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao texto.

A norma prevê um repasse de R$ 3,86 bilhões a projetos culturais como forma de mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor.

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Como homenagem, o texto recebeu o nome do ator e humorista Paulo Gustavo, morto em 2021, vítima da Covid-19.

Os recursos da lei deveriam ter sido distribuídos e utilizados em 2022. Bolsonaro, no entanto, editou uma medida provisória que postergou o pagamento para 2023.

Relatório

O projeto que promove a prorrogação é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e, na C√Ęmara, se somou a outro projeto que tinha o mesmo escopo, de relatoria da deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ).

A deputada afirmou que os limites atuais para a execução dos recursos não é suficiente, o que comprometerá a aplicação de dinheiro pleiteado pelo setor.

"Apesar de todos os esforços, é notório que os estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para que os requisitos fossem cumpridos e permitissem a imediata aplicação dos recursos", afirmou.

"São etapas que garantem a idoneidade e transparência na execução orçamentária e, portanto, absolutamente fundamentais. Ocorre que demandam tempo para que se deem sem prejuízo aos beneficiários e aos próprios gestores".
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