Ao longo da semana, ministro falou em possível 'intervenção' na agência e em ação do governo para 'fazer valer' as políticas públicas. Autonomia das agências é fundamental, diz procurador. Reunião de diretores da Aneel em 26 de março de 2024
Aneel/Youtube/Reprodução
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta quinta-feira (22) que o tribunal apure as falas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre uma "intervenção" na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), vinculada à pasta.
Na terça-feira (20), em ofício obtido pelo g1, Silveira levantou a possibilidade de intervenção na agência, além de responsabilização da diretoria colegiada. E apontou suposta lentidão da Aneel na análise de temas de interesse do governo (veja mais abaixo).
No ofício ao TCU, o subprocurador-geral do MP Lucas Rocha Furtado pede que o tribunal:
mande Alexandre Silveira se abster de qualquer ato administrativo que represente intervenção ou ameaça de intervenção na Aneel;
determine a abertura de uma auditoria operacional na Aneel para identificar se há, de fato, lentidão ou omissão da agência em processos.
O pedido será distribuído ao gabinete de um dos ministros do TCU. Como relator, o ministro poderá dar uma decisão individual ou submeter o tema ao plenário da corte.
Segundo Lucas Furtado, a lei de 1996 que instituiu a Aneel não prevê a possibilidade de uma intervenção direta do Ministério de Minas e Energia, mesmo sendo a agência vinculada à pasta.
"Intervenção essa que, mesmo apenas a título de ameaça, já acende um alerta em relação à manutenção da segurança jurídica necessária adequada relação entre o governo e as agências de regulação", diz a representação.
Ao mesmo tempo em que classifica a autonomia da Aneel como "fundamental", no entanto, Furtado diz que essa autonomia "deve ser acompanhada da garantia de que as agências sejam responsabilizadas por suas decisões e omissões".
"[...] como no caso em análise, em que a alegada lentidão da Aneel vem travando a implantação de políticas públicas importantes para o setor de energia no país, que passa por importantes mudanças."
ONS pede medidas para garantir energia em horário de pico
Silveira 'abre fogo' contra Aneel
No ofício obtido pelo g1, da última terça (20), Silveira reclama de quatro processos em curso na Aneel:
nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
divulgação do impacto tarifário decorrente da antecipação dos depósitos da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) --medida para reduzir a conta de luz;
publicação de minutas dos contratos de energia de reserva --decorrentes de medida provisória que beneficia usinas da Âmbar Energia, do grupo J&F;
política de compartilhamento de postes com o setor de telecomunicações.
"A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura", escreve.
Nesta quinta, o ministro voltou ao tema – e disse que o governo pode agir para "fazer valer" as políticas públicas, em caso de descumprimento de prazo pelas agências reguladoras.
"O artigo [decreto] 200 permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento pelas agências reguladoras dos prazos das políticas públicas, ele usar o artigo 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas", declarou.
Silveira fala ainda em "formação de um quadro de alongada e crônica omissão" por parte da diretoria. E diz que os diretores da Aneel deveriam se abster de "expor publicamente divergências internas relacionadas a assuntos alheios a processos em pauta".
A divergência interna na agência é conhecida pelo setor elétrico, com declarações de diretores durante as reuniões semanais da Aneel.
O ofício vem depois de o ministro se queixar das agências reguladoras em audiência na Câmara dos Deputados, na última semana, quando disse haver "boicote" dos dirigentes das agências indicados no governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
