Na sessão, serão apresentados os argumentos de representantes das partes do processo. Os votos dos ministros devem ser apresentados em outra sessão, a ser marcada. No mês da Consciência Negra, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a analisar uma ação de partidos e movimentos sociais contra a violação de direitos da população negra. O caso está na pauta desta quarta-feira (22).
O grupo pede que a Corte reconheça que há um "estado de coisas inconstitucional" e determine ao governo que elabore um plano de enfrentamento do racismo institucional.
Quando declara que há um "estado de coisas inconstitucional", o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos. Pode, então, estabelecer que o Poder Público tome providências — e pode, ainda, monitorar o andamento destas ações.
Os autores do pedido estiveram no último dia 9 de novembro em reunião com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Na ocasião, pediram que a ação passe a se chamar "ADPF pelas vidas negras".
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Formato de julgamento
A primeira sessão com o tema na pauta será destinada à apresentação dos argumentos de advogados dos autores do processo, de instituições que pretendem expor dados técnicos, e de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os votos dos ministros serão apresentados apenas em um segundo momento, em data que ainda será marcada. Essa sistemática de julgamento — com intervalo entre as exposições dos advogados e a apresentação dos votos — começou a ser implementada na gestão do presidente Barroso. O mecanismo permite que as informações dos advogados possam contribuir para a formação dos votos dos magistrados.
Ação
O processo foi apresentado ao Supremo em maio de 2022 e tem como relator o ministro Luiz Fux. Assinam a ação sete partidos — Rede, PSB, PT, PDT, PCdoB, Psol, PV — e a Coalizão Negra por Direitos.
O grupo listou violações contra direitos à vida, à saúde e à alimentação digna.
Em relação à vida, citou a chacina na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, em maio de 2021, argumentando que as investigações mostraram que parte das pessoas assassinadas não tinha ligação com investigações que justificaram a incursão da polícia.
Sobre a saúde, citou dados da Fiocruz que apontam que as mulheres negras sofrem efeitos da discriminação — sendo mais propensas a ter um pré-natal inadequado, receberem menos orientações sobre complicações no parto, e terem mais chances de não ter um acompanhante.
Quanto à alimentação citou pesquisa do IBGE que mostra maior incidência de insegurança alimentar entre a população negra.
"A população negra brasileira vivência sistematicamente a negação destes direitos, sendo submetida a um processo de genocídio permanente decorrente das desigualdades sociais e raciais resultantes da ação e omissão do Estado brasileiro", afirma a ação.
"As práticas violadoras dos direitos fundamentais produzidas pelo Estado brasileiro em detrimento da população negra são reiteradas, seja por ação ou inação, compreendem postura deliberada, ou ao menos, projetada para que a fruição dos direitos fundamentais se dê de maneira diferente e desigual entre pessoas brancas e não brancas neste país", completa.
O pedido é de que a União elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, no prazo de um ano. E que estados e municípios também adotem medidas para combater o problema.
A ideia é que o combate ao racismo institucional envolva mudanças nas ações para reduzir a letalidade e violência policial contra a população negra, com treinamento para agentes de segurança sobre relações raciais.
Além disso, o objetivo é ter políticas públicas para garantir o exercício dos direitos políticos da população negra, e de candidatos que os representem; e a proteção dos espaços de exercício de fé de religiões de matriz africana.
Há ainda propostas para assegurar a segurança alimentar e nutricional deste segmento da população.
