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Senado aprova pedido para acelerar PEC que restringe decisões individuais de ministros; votação começa nesta quarta

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, preferiu analisar nesta terça-feira (21) apenas o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC).

Por André Miranda

21/11/2023 às 19:57:26 - Atualizado h√°
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, preferiu analisar nesta terça-feira (21) apenas o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC). O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um pedido que, na prática, acelera a tramitação da proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e muda regras sobre pedidos de vista em julgamentos. O requerimento recebeu o aval de 48 senadores; 20 foram contra.

Inicialmente, o texto também seria analisado nesta terça, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferiu deixar a votação para esta quarta-feira (22) com objetivo de garantir uma maior presença dos parlamentares.

Em entrevista, o senador afirmou que não há "retaliação" nem "afronta" ao Judiciário devido à escolha de pautar o tema.

Pacheco preferiu analisar nesta terça apenas o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC). O pedido resume a tramitação da matéria e permite deliberação em dois turnos num mesmo dia. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis nas duas etapas de votação. Depois, seguirá para a C√Ęmara.

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A PEC impedirá decisões individuais (monocráticas) de ministros e desembargadores que:

suspendam leis que afetem a coletividade;

suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da C√Ęmara e do Senado.

A mudança valerá para decisões cautelares ou "de qualquer natureza" em ações que questionam a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos estados.

A medida cautelar suspende de forma provisória uma norma, é uma decisão tomada antes da conclusão do julgamento para evitar prejuízos, quando há demora, por exemplo, na análise.

Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.

A PEC propõe reduzir a dois por processo o número de pedidos de vista- mais tempo para análise-, numa tentativa de agilizar a conclusão de julgamentos. Neste caso, as limitações se estendem aos demais tribunais e Cortes Superiores, como Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a proposta, formulado o pedido, será concedida vista coletiva aos membros dos tribunais por prazo de até 6 meses. Após esse período, será possível uma única nova concessão de vista pelo prazo de até 3 meses, mas apenas em julgamentos em que houver divergência entre os votos já proferidos.

Hoje, não há limites para pedidos de vista, apenas prazo. Cada um dos ministros do STF, por exemplo, pode pedir vista uma vez.

Pacheco afirmou que este ponto pode ser retirado da PEC pois já existe uma regra interna da corte sobre o tema.

"O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ainda avalia se é possível decotar alguns institutos que ali estão contidos, sobretudo relativamente ao pedido de vista porque isso já está contemplado no regimento do STF, poderia ser desnecessário numa emenda constitucional. Mas a essência da PEC, que é a limitação das decisões monocráticas em determinados casos, essa obviamente haverá de prevalecer e será submetida a voto", disse.
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