No último dia 17, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, prorrogou o prazo para que o Governo Federal e o Congresso Nacional concluam o acordo, que está em discussão, sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores. O ministro atendeu a um pedido feito pelo Ministério da Fazenda e pelo Senado, que têm discutido o assunto, mas ainda não chegaram a um consenso sobre fontes de compensação para financiar o benefício. O prazo para a negociação venceria no último dia 10 de julho, mas agora foi adiado para 11 de setembro.
A desoneração substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela foi instituída em 2011 para setores intensivos de mão de obra. Juntos estes setores geram em torno de 9 milhões de empregos.
O diretor jurídico do Ciesp, o advogado tributarista Helcio Honda, explica que o tema não faz parte dos termos da Reforma Tributária, e afirma que é uma questão de tempo até que os 17 setores tenham que se adaptar à reoneração, o que deverá acontecer de forma gradativa.
Honda aproveita a discussão sobre o tema, para propor que o Governo mude o prisma sobre a arrecadação e direcione seu olhar agora para a Reforma Administrativa, no sentido de reduzir o custo do Estado e de, consequentemente, diminuir os custos tributários para as empresas.
Ciesp News - Na última terça (15), o ministro Edson Fachin, do STF, prorrogou o prazo para o Congresso e o Governo Federal chegarem a um acordo sobre a desoneração da Folha de pagamento para 17 setores. Como o Jurídico do Ciesp viu esse adiamento? Há motivos para comemorar?
Helcio Honda - Sim, houve um novo acordo porque já estava vencendo o primeiro prazo para uma nova prorrogação. Essa prorrogação é positiva e um movimento pelo qual já estávamos estudando medidas judiciais e que, por enquanto, atende a questão. A desoneração da folha surgiu a partir de um pedido das empresas que têm muitos empregados. Ela substitui a contribuição patronal na base de salários por um percentual do faturamento. Para essa empresa, isso é muito significativo. Então, a prorrogação foi realmente bastante positiva por enquanto, até que haja uma situação definitiva. Foi mantida a tributação sobre a receita, mantendo assim a competitividade e os empregos.
CN - Pelo diálogo até aqui, o programa de desoneração começa a ser reduzido no ano que vem e abrangerá todos os 17 setores, gradativamente, até 2027. É possível evitar que esses setores "percam" a desoneração ou a questão está em torno de negociar prazos e fatores que suavizem esse custo?
HH - A reforma tributária não atinge a desoneração da folha porque ela não contempla as questões sobre a contribuição de folha de pagamento. Então, vai haver, após o acordo, uma reoneração da folha de forma gradual e as empresas, então, terão que começar a se adaptar até que haja uma reforma mais abrangente.
CN - A elevação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pode ser interessante para a indústria, como tem defendido o Ministério da Fazenda?
HH - Sobre a elevação da Contribuição Social do Lucro Líquido, eu creio que qualquer aumento de carga tributária nunca é bem-vindo. O Brasil tem uma carga tributária já bastante elevada, de 34% em relação ao PIB, mas entrega serviços que deveriam ser custeados pelo governo. É fundamental uma reforma da máquina administrativa, uma reforma completa administrativa para que possamos reduzir o Custo do Brasil, ou seja, o Custo do Estado. E, com isso, poderíamos ter uma diminuição da carga tributária. Somente com a diminuição da carga tributária, vamos ter mais competitividade e mais investimentos. Com o próprio fomento da economia, a arrecadação também aumentaria. Então, precisamos fazer um exercício muito rapidamente, mas agora parar de olhar essa questão de arrecadação de tributos e aumento de tributos. E, sim, precisamos olhar para uma revisão dos custos do estado.
CN - O Movimento Desonera Brasil mostrou que os 17 setores beneficiados geraram 151 mil empregos formais em janeiro e fevereiro deste ano, com salários 12,7% maiores do que os de setores sem desoneração. O Ciesp acredita que possa haver desemprego caso a desoneração chegue ao fim, sem formas de compensação bem alinhadas?
HH - A desoneração da folha é importante para os 17 setores, isso já foi demonstrado ao longo do tempo e eu acho que não precisa ser mais comprovado. É claro que é uma questão de sobrevivência. A carga tributária já é muito elevada, essas empresas, esses 17 setores, são os que mais empregam. Então, aumentando a carga tributária, obviamente, retira-se o potencial de novos investimentos. Há, inclusive, uma grande perda de empregos, os próprios sindicatos trabalhistas e centrais trabalhistas apoiam o movimento porque realmente temem que se percam empregos, então, é algo para o qual o governo tem de olhar mais. Promover uma desoneração significa mais investimentos e mais empregos.
CIESP.