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Caixa diz que só vai pagar seguro DPVAT para acidentes ocorridos até 14 de novembro

Medida foi adotada pela Caixa para assegurar os pagamentos previstos até essa data, devido à falta de recursos.

Por André Miranda

18/11/2023 às 17:21:24 - Atualizado h√°
Medida foi adotada pela Caixa para assegurar os pagamentos previstos até essa data, devido à falta de recursos. No governo Bolsonaro, valores pagos por motoristas para manter o DPVAT foram extintos. A Caixa Econômica Federal informou que só vai pagar o seguro DPVAT para acidentes ocorridos entre 1¬ļ de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023.

Segundo o banco, a medida é necessária para garantir os pagamentos previstos até então. Segundo a Caixa, não há recursos para acidentes depois do dia 14.

O Seguro DPVAT foi criado por uma lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de tr√Ęnsito em todo o território nacional.

O DPVAT está sob responsabilidade da Caixa desde 2021. Antes, era administrado por uma seguradora, com dinheiro arrecadado por meio de valores pagos obrigatoriamente pelos motoristas.

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro lançou uma medida provisória que acabou com o pagamento obrigatório e extinguiu a seguradora.

A Caixa passou a fazer os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente dos pagamentos do DPVAT.

Uma proposta do governo Lula enviada ao Congresso, mas ainda não analisada pelos parlamentares, busca retomar verba para o seguro.

"O banco ressalta que o poder executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar n¬ļ 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Tr√Ęnsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de tr√Ęnsito ou seus beneficiários", escreveu a Caixa em nota.

"Desde janeiro de 2021 até setembro de 2023, a CAIXA recepcionou e pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais", completou o banco.

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