Câmara começa a discutir primeiro texto de regulamentação da reforma tributária

Proposta será votada em plenário e ainda vai ao Senado; por isso, pode sofrer novas mudanças. Deputados ainda debatem temas como a tributação das carnes e o cashback para mais pobres. Arthur Lira anuncia início da discussão da regulamentação da reforma tributária

TV Câmara/Reprodução

A Câmara dos Deputados começou a discutir em plenário, na manhã desta quarta-feira (10), a proposta principal de regulamentação da reforma tributária.

O texto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a abertura do debate às 11h46. Há expectativa de que a análise seja concluída ainda esta semana.

Com foco total na proposta, Lira conduziu negociações e se manteve como principal fiador do texto. Ele, inclusive, suspendeu a atividade das comissões da Câmara para garantir a atenção dos deputados ao tema.

A regulamentação ainda precisará ser votada pelo Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Até lá, pode sofrer novas mudanças.

O projeto é essencial para dar início à transição e à implementação dos novos tributos, que vão substituir os cinco impostos federais que são pagos hoje:

?? Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será de competência federal;

?? ICMS (estadual) e do ISS (municipal) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

Lira diz que dá para aprovar reforma tributária até o fim do ano

As bases da reforma já foram aprovadas, mas ainda falta detalhar regras sobre a cobrança e o uso desses recursos. As mudanças não são imediatas – haverá um período de transição, e o novo sistema só entra em vigor por completo em 2033.

Discutida desde maio por um grupo de trabalho, a proposta principal de regulamentação do novo sistema tributário brasileiro foi alvo de pedidos de diversos setores e parlamentares. Sete deputados que integraram o colegiado se dividiram para propor modificações e incluir mudanças no texto enviado originalmente pelo governo federal.

O objetivo central do grupo, segundo os próprios membros, foi equilibrar os pedidos e manter a estimativa de alíquota dos futuros impostos sobre o consumo. O Ministério da Fazenda projeta um patamar de 26,5%.

O valor ainda é uma estimativa da futura alíquota, que só será conhecida nos próximos anos – após a realização de um período de testes para "calibrar" o valor – necessário para manter a carga tributária atual.

Em plenário, caberá ao deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) relatar a proposta e avaliar as mais de 500 emendas (sugestões de mudanças ao texto) apresentadas pelos deputados.

A proposta prevê, entre diversos pontos, alimentos e medicamentos que serão isentos de tributação; e produtos que terão sobretaxa por serem considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A versão mais recente

Construído a 14 mãos, um novo parecer foi apresentado nesta manhã, incorporando mudanças em relação a uma versão divulgada pelo grupo na última semana.

Alguns temas que dominaram a discussão em torno do projeto não sofreram modificações.

As carnes seguem fora da lista de alimentos isentos – apesar de pedidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que elas sejam incluídas na cesta básica.

As armas e munições não foram incluídas no rol de produtos que terão cobrança extra por meio do Imposto Seletivo – o chamado "imposto do pecado".

Houve alterações no mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda — o chamado "cashback" — e uma redução de impostos sobre todos os medicamentos.

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