A reforma tributária unifica no IBS os atuais ICMS e ISS. A proposta em tramitação no Congresso complementa o projeto apresentado na semana passada sobre as alíquotas de tributação do IBS e do CBS. O grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária apresentou nesta segunda-feira (8) o segundo projeto de lei complementar sobre o assunto. Este projeto estabelece as regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse projeto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pautará a proposta em agosto, após o recesso legislativo.
O comitê será responsável por administrar e fiscalizar o imposto sobre o consumo de estados e municípios, chamado de IBS.
A reforma tributária unifica no IBS os atuais ICMS e ISS. A proposta em tramitação no Congresso complementa o projeto apresentado na semana passada sobre as alíquotas de tributação do IBS e do CBS.
Neste primeiro texto, que ainda será analisada pelos plenários da Câmara e Senado, os itens da cesta básica ficaram isentos de tributação, enquanto a carne e o frango foram incluídos em um sistema de "cashback" a ser criado. Entenda mais aqui.
Este segundo grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária foi composto por 7 deputados: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). O relator da proposta em plenário será o deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
Segundo ele, esse texto, que substitui a proposta enviada pelo Ministério da Fazenda em abril, recebeu o aval dos governadores.
As atividades de fiscalização, cobrança e dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios, sob a coordenação do comitê gestor.
Composição
O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e uma Diretoria Executiva, composta por 9 diretorias, como a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria. Serão:
27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital
27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital
Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos.
A proposta estabelece que 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.
"Previmos, com inspiração na legislação eleitoral, que no mínimo trinta por cento das vagas das instâncias executivas, de correição, de auditoria, de julgamento e dos cargos serão ocupadas por mulheres", diz o relatório.
Esse patamar, no entanto, não será aplicado ao Conselho Superior.
"Está cravado no texto essa participação que eu reputo extremamente relevante", afirmou o relator.
O comitê gestor realizará reuniões obrigatórias a cada 3 meses, podendo convocar reuniões extraordinárias quando necessário.
Conforme o projeto, a aprovação das deliberações no âmbito do comitê vão precisar, cumulativamente, dos votos:
da maioria absoluta de seus representantes; e
de representantes de estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; e
em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal: da maioria absoluta de seus representantes.
