Conselho de Ética decidiu arquivar, no último dia 5 de junho, representação do PL que pedia a cassação do mandato do deputado. Esta é a primeira vez que decisão preliminar de membros do colegiado é questionada via recurso. Dep. André Janones (AVANTE - MG)
Mario Agra / Câmara dos Deputados
A oposição na Câmara dos Deputados apresentou recurso para levar à votação no plenário da Casa uma decisão do Conselho de Ética que arquivou um processo disciplinar aberto contra André Janones (Avante-MG) por um suposto esquema de desvio de recursos públicos do gabinete parlamentar — a chamada "rachadinha".
O requerimento, assinado por 62 deputados, é inédito em toda a história do Conselho de Ética. Segundo a secretaria do órgão, esta é a primeira vez que uma decisão preliminar tomada pelos membros do colegiado é questionada via recurso.
Caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), incluir o recurso na pauta de votações do plenário. Não há prazo para isso.
Conselho de Ética arquiva processo contra Janones por suposta 'rachadinha
Pelas regras internas da Câmara, o plenário da Casa poderá reverter o entendimento adotado pelo Conselho de Ética. Nesse caso, se rejeitado em plenário o parecer pelo arquivamento da denúncia contra Janones, o processo retornaria ao Conselho de Ética, receberia um novo relator e prosseguiria para a fase de coleta de provas e depoimentos.
O ineditismo da situação ainda gera dúvidas a respeito de qual seria o placar necessário para derrubar o relatório pelo arquivamento do caso, apresentado por Guilherme Boulos (Psol-SP).
Técnicos da Secretaria-Geral da Mesa e do Conselho de Ética ouvidos pelo g1 divergem sobre o quórum — maioria absoluta (ao menos 257 votos) ou maioria simples (maioria dos votos dos presentes à sessão).
Há um entendimento de que, por não haver menção explícita ao número mínimo de votos para que o recurso seja provido, deve ser adotada a maioria simples.
Por 12 votos a 5, o Conselho de Ética da Câmara decidiu arquivar, no último dia 5 de junho, uma representação do PL que pedia a cassação do mandato de Janones por uma possível prática de "rachadinha".
Denúncia
A denúncia fazia referência a uma gravação de áudio, divulgada pela imprensa no último ano, na qual o deputado mineiro diz a assessores que parte deles teria que devolver uma quantia do salário para abater um prejuízo na campanha eleitoral de 2016.
A "rachadinha" é uma prática ilegal na qual o gabinete de um parlamentar contrata funcionários, mas impõe a condição de que eles "devolvam" parte dos salários. Janones já é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela suposta prática.
Em uma sessão marcada por confusões, sob protestos da oposição, a maioria dos membros do Conselho de Ética acolheu parecer de Boulos pelo arquivamento do caso, com o argumento de que havia "ausência de justa causa".
O recurso, protocolado pela oposição no último dia 19, questiona justamente as conclusões de Guilherme Boulos.
No parecer, Boulos defendeu que o caso não deveria prosseguir por tratar de "fatos ocorridos antes do início do mandato" de André Janones. Na argumentação, utilizou um caso antigo do Conselho de Ética que envolvia o então deputado e hoje ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA).
À época, o órgão rejeitou a denúncia e arquivou a ação por entender que tratava de fatos anteriores ao mandato de Costa. O deputado era acusado de participar de esquema de desvio de recursos públicos destinado à construção de 1.120 casas populares.
"Não há justa causa, pois não há decoro parlamentar, se não havia mandato à época — o que foge do escopo, portanto, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar — o mesmo caso visto agora", escreveu Boulos.
