Se Congresso retomar debate e transformar o projeto em lei, parecer da OAB pede que caso seja decidido pelo STF 'a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres'. Parecer em análise pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que, se o Congresso avançar e transformar o PL do aborto em lei, que o tema seja judicializado. E que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida. O blog teve acesso ao parecer, que está sendo analisado na manhã desta segunda-feira (17).
"Caso avance a proposta legislativa culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres", diz o parecer, que está em análise na OAB e é assinado por cinco mulheres — conselheiras da OAB.
O documento também prevê que " merece o respectivo parecer ser levado ao conhecimento da presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". O parecer pede ao arquivamento do PL do aborto.
PL sobre aborto em tramitação acelerada na Câmara provoca debate intenso
"Tendo em vista, ainda, que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade pelas violações exaustivamente apontadas acima, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história", diz o documento.
