Proposta permite a entes negociarem recebíveis com iniciativa privada para antecipar receitas. Críticos alertam para risco de dilapidação do patrimônio público. Texto vai à sanção. A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) projeto que dá aval à União, estados e municípios para venderem à iniciativa privada e a fundos de investimentos o direito sobre créditos que tenham a receber, antecipando receitas e evitando o risco de sofrerem calote. O texto vai à sanção.
O projeto foi aprovado por 384 votos favoráveis e 59 contrários. O texto foi mantido conforme aprovação no Senado, realizada em 2017. Tanto o PL, quanto o governo e partidos da base orientaram favoravelmente à proposta. PSOL e Novo orientaram contra e criticaram o texto (leia mais abaixo).
A venda dos direitos à dívida à iniciativa privada deverá ser autorizada pelo Poder Legislativo (federal, estadual ou municipal). Também é obrigatório que não seja modificada a natureza do crédito e as condições de pagamento, bem como a competência para a cobrança dessas dívidas.
O objetivo, segundo defensores do projeto, é permitir que os entes recebam o dinheiro de dívidas que jamais receberiam caso não houvesse a venda desses direitos a outros credores. Esse processo é chamado de securitização.
"A securitização de dívidas representa uma importante inovação para a gestão fiscal de estados e municípios brasileiros que irá garantir a antecipação de receitas que os entes públicos só receberiam, parcialmente, a longo prazo, ou, em muitos casos, não receberiam recurso algum", afirmou o relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Já os críticos à proposta apontam risco de:
dilapidação do patrimônio público, caso os governantes vendam os créditos relativos à dívida com descontos elevados, seja por um cálculo eleitoral imediatista ou ainda em razão da emergência;
o favorecimento sem justa causa ao mercado de capitais especulativo,
operação de triangulação financeira, que permitiria aos devedores comprar por preço bem menor sua dívida e ainda obter algum lucro nessa operação;
Críticas
Parte dos parlamentares se posicionaram contrariamente ao projeto. O Partido Novo e o PSOL foram os únicos a orientaram contrariamente ao texto.
Uma das críticas recaiu sobre o deságio previsto no texto, segundo o qual, ao vender o direito sobre a dívida o ente abriria mão de parte do que teria a receber.
"Este dinheiro é público e o governo está abrindo mão. Deveria estar sendo usado para garantia dos direitos do cidadão", afirmou o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) destacou que não é plausível acreditar que bancos comprariam "dívidas podres" e correria o risco de não receber,
"Voces acreditam que um banqueiro corria uma dívida podre? Vai chegar e dizer que quer pegar a dívida de R$ 200 milhões que uma empresa tal deve para o município de São Paulo para não receber? Claro que não"
