Governo quer restringir dividendos para acionistas de distribuidoras com índices baixos de qualidade. Setor vê medida como sinal negativo para investidores. As distribuidoras de energia dizem ver com "preocupação" alguns trechos da minuta de decreto que estabelece as diretrizes para a renovação dos contratos por mais 30 anos.
O texto foi enviado à Casa Civil na quinta-feira (23). O g1 teve acesso ao documento.
Os contratos de 20 distribuidoras vencem nos próximos anos. Essas empresas – entre as quais Light e Enel SP — atendem a mais de 60% dos consumidores, sejam comerciais ou residenciais.
Nesta sexta-feira (24), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) disse que a publicação do decreto é importante para a segurança jurídica do setor, mas "vê com preocupação alguns pontos da minuta já veiculados pela imprensa".
Os principais pontos questionados pelas distribuidoras são a restrição da remuneração aos acionistas de acordo com indicadores de qualidade de serviço e a inclusão da figura do "posteiro" no decreto (entenda mais abaixo).
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, os contratos atuais das distribuidoras são "muito frouxos".
"Tiramos as distribuidoras do conforto contratual que se encontram hoje. Elas vão ter que melhorar a qualidade do serviço, e não descarto a possibilidade de algumas não aderirem [aos novos contratos], em consequência das exigências", disse Silveira.
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Restrição de dividendos
O rascunho de decreto, ao qual o g1 teve acesso, estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio aos acionistas, respeitando o valor mínimo estabelecido em lei.
Essa limitação poderá ocorrer caso as distribuidoras descumpram "indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros".
"A gente tem que tomar cuidado de não estar restringindo questões relacionadas aos dividendos porque eles fazem parte do próprio crescimento da economia. É através da captação de dividendos que você traz o investidor para o segmento", declarou o presidente da Abradee, Marcos Madureira.
O executivo afirma que concorda com a exigência de qualidade de serviço, mas que essa restrição traz uma mensagem negativa para o investidor e pode atrapalhar a atração de capital para o segmento de distribuição.
Ordenação dos postes de luz
Outra obrigação imposta pelo rascunho de decreto é a contratação de empresas para ordenar os fios nos postes de rua.
Dessa forma, as distribuidoras devem terceirizar a administração da infraestrutura para outras empresas – chamadas no setor de "posteiro". Esse é um ponto de disputa entre o setor de distribuição e de telecomunicações, que também usa os postes.
A norma que regula o uso dos postes deve ser elaborada e aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Aneel. A atualização dessas regras está em discussão desde 2018, mas não há consenso entre as agências.
Agora, o ministério está decidindo colocar em decreto a obrigação de contratação do "posteiro" —tema que enfrenta resistência pelas distribuidoras.
"Nós achamos que isso não deveria estar presente aqui nesse decreto. Inclusive, estamos tratando de uma parcela do mercado [20 empresas], são mais de 50 distribuidoras [no total]. Então, trazer essa questão para dentro desse decreto, nós entendemos que não faz sentido", afirmou Madureira.
O decreto disciplina os termos dos contratos que serão renovados até 2031, das 20 distribuidoras. Portanto, não atinge todo o mercado.
Contudo, caso a regra seja regulamentada pelas agências nesses termos, poderá ser aplicada a todos.
No setor de telecomunicações, a medida foi vista como positiva. Segundo apurou o g1, o decreto seria uma forma de dar fim à discussão sobre a regulação dos postes, que é travada na Aneel e Anatel desde 2018.
A Anatel aprovou a nova regulação em outubro de 2023, mas a Aneel adiou a discussão. No setor elétrico, o tema só voltou à pauta nesta semana, quando houve mais um pedido de adiamento.
Furtos de energia
O decreto também prevê que os consumidores de energia em áreas de difícil acesso para as equipes de medição das distribuidoras – como locais dominados por milícia e tráfico, por exemplo – poderão pagar uma tarifa fixa, definida pela Aneel.
Para Madureira, a medida pode ajudar as distribuidoras que enfrentam desafios relacionados à segurança pública, mas não soluciona o problema. "Nós sabemos que grande parte desse problema é trazido por uma questão relacionada à falta da presença do Estado em determinadas áreas", declarou.
Segundo o presidente da Abradee, a criação de um modelo de tarifa para essas áreas é positiva. "É um passo importante se criar uma modelagem diferente para tratamento dessas questões de tarifa dessas áreas. Isso é positivo."
No entanto, a responsabilização das distribuidoras que não atingirem limites de perdas de energia por furto é algo que deverá ser discutido, de acordo com Madureira.
"Nós vamos ter que verificar, inclusive, quais são os outros elementos que estão inseridos dentro desse problema, que, volto a repetir, é maior que simplesmente questões tarifárias", afirmou.
