Ministro é relator de caso que prevê que a correção dos depósitos no FGTS não seja inferior à da caderneta de poupança. Governo é contra mudança em razão de impacto nas contas públicas. Na retomada do julgamento da ação que discute a correção dos depósitos do FGTS, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, propôs uma nova forma de aplicação da decisão do STF sobre o tema.
Em abril, o ministro já tinha votado no sentido de que a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança.
Nesta quinta, o ministro apresentou análises sobre o cenário econômico e sobre as informações trazidas pelo governo sobre o tema. O ministro propôs, então, que a futura decisão do STF sobre o tema seria aplicada da seguinte forma:
depósitos que já existem: distribuição da totalidade dos lucros do FGTS pelos correntistas – o que o governo faz atualmente por iniciativa própria passa a ser obrigatório
a partir de 2025: os novos depósitos serão remunerados pela taxa de correção da poupança
A intenção da mudança do voto foi evitar aumentos de despesas ao governo neste momento, já que o arcabouço fiscal, aprovado este ano, e as leis de orçamento de 2024 não contemplam os impactos de uma eventual aplicação imediata da mudança na correção.
O ministro André Mendonça, que já tinha votado antes da mudança de Barroso, voltou a acompanhar o relator neste ponto.
Julgamento suspenso
Depois da proposta apresentada por Barroso, o ministro Cristiano Zanin pediu vista (mais tempo para análise) do caso.
AGU pediu retirada de pauta
A Advocacia-Geral da União tinha defendido, na semana passada, a retirada da ação da pauta por 30 dias, para que prosseguissem as negociações com as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal na busca de acordo.
O presidente Barroso rejeitou o pedido no começo do julgamento. Afirmou que o debate se prolonga por quase uma década e há uma "enxurrada de ações" na Justiça Federal.
O magistrado também dados da Caixa Econômica, no sentido de que são mais de um milhão de ações – apenas em 2023, houve o ingresso de 367 mil processos sobre esse assunto na Justiça Federal.
"A cada mês que se posterga esse caso, milhares de ações são ajuizadas", declarou. "A solução definitiva dessa ação é medida importante para o bom funcionamento do poder Judiciário", completou.
