G1 - PolÃtica
Ministro é relator de caso que prevê que a correção dos depósitos no FGTS não seja inferior à da caderneta de poupança. Governo é contra mudança em razão de impacto nas contas públicas. Na retomada do julgamento da ação que discute a correção dos depósitos do FGTS, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, propôs uma nova forma de aplicação da decisão do STF sobre o tema.Em abril, o ministro já tinha votado no sentido de que a remuneração do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança.Nesta quinta, o ministro apresentou análises sobre o cenário econômico e sobre as informações trazidas pelo governo sobre o tema. O ministro propôs, então, que a futura decisão do STF sobre o tema seria aplicada da seguinte forma:depósitos que já existem: distribuição da totalidade dos lucros do FGTS pelos correntistas – o que o governo faz atualmente por iniciativa própria passa a ser obrigatórioa partir de 2025: os novos depósitos serão remunerados pela taxa de correção da poupançaA intenção da mudança do voto foi evitar aumentos de despesas ao governo neste momento, já que o arcabouço fiscal, aprovado este ano, e as leis de orçamento de 2024 não contemplam os impactos de uma eventual aplicação imediata da mudança na correção.O ministro André Mendonça, que já tinha votado antes da mudança de Barroso, voltou a acompanhar o relator neste ponto.Julgamento suspensoDepois da proposta apresentada por Barroso, o ministro Cristiano Zanin pediu vista (mais tempo para análise) do caso. AGU pediu retirada de pautaA Advocacia-Geral da União tinha defendido, na semana passada, a retirada da ação da pauta por 30 dias, para que prosseguissem as negociações com as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal na busca de acordo.O presidente Barroso rejeitou o pedido no começo do julgamento. Afirmou que o debate se prolonga por quase uma década e há uma "enxurrada de ações" na Justiça Federal. O magistrado também dados da Caixa Econômica, no sentido de que são mais de um milhão de ações – apenas em 2023, houve o ingresso de 367 mil processos sobre esse assunto na Justiça Federal."A cada mês que se posterga esse caso, milhares de ações são ajuizadas", declarou. "A solução definitiva dessa ação é medida importante para o bom funcionamento do poder Judiciário", completou.