O presidente Lula (PT) sancionou com veto a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido anteriormente como DPVAT. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
O texto foi aprovado pelo Senado no início de maio. Segundo a lei, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) será cobrado anualmente de proprietários de veículos como carros e motos.
O seguro cobrirá indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas.
Lula vetou dois artigos da lei que previam penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagassem o seguro no prazo previsto.
O governo justificou que a penalidade seria excessiva, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos.
