Texto estabelece que ações criminais que apuram a prática terão preferência em todas as instâncias da Justiça. Proposta deve seguir para votação no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8), por 23 votos a um projeto que estabelece prioridade de tramitação no Judiciário a processos criminais que apurem a exploração de trabalho análogo à escravidão.
A preferência, segundo a proposta, será garantida em todas as instâncias da Justiça.
Atualmente, o Código de Processo Penal já estabelece prioridade a ações que apuram crimes hediondos, como homicídios.
Se não houver recurso para análise em plenário, o texto aprovado pela CCJ seguirá diretamente para o Senado.
A exploração de trabalho análogo à escravidão pode ser penalizada com até 8 anos de prisão e multa. A prática é caracterizada com a submissão de pessoas a trabalhos forçados ou jornada exaustiva — com condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador.
Resgatada de trabalho análogo à escravidão em SC volta a morar com patrões
Em 2022, auditores-fiscais do trabalho resgataram 2.575 trabalhadores submetidos a essas condições em todo país. O número representou um aumento de 31% no número de vítimas em relação a 2021 e de 127% na comparação com 2019, antes da pandemia de Covid-19.
Relator da proposta na comissão, o deputado André Janones (Avante-MG) afirmou que o crime é uma das "mais repugnantes afrontas aos postulados basilares de um Estado Democrático de Direito". Janones argumentou que isso "demanda do Estado uma vigorosa e célere repressão".
"Logo, a repulsa a essa espécie de degradação moral impõe ao aparato estatal a necessidade de uma prestação jurisdicional veloz, a fim de que a persecução penal e a punição do respectivo transgressor ocorram com a presteza que a sociedade reclama", disse.
