O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (8), que a compra de armas e munições pode até mesmo contar com o mecanismo de "cashback" (devolução de parte do imposto pago) na reforma tributária.
Isso acontece, segundo ele, porque os parlamentares decidiram retirar a incidência do chamado "imposto do pecado" sobre esses itens pela chamada "bancada da bala" nos momentos finais da votação da PEC da reforma tributária -- no fim do ano passado.
"Armas, do jeito que está vai ter 'cashback'. Não está no imposto seletivo por decisão de vocês aqui, hem. Estava no imposto seletivo e foi retirado. Então, por definição do Congresso caiu o imposto seletivo sobre armas e munições", disse Appy, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Como funcionaria o 'cashback'
Pela proposta do governo federal, dos estados e municípios para regulamentação da reforma tributária, a devolução de impostos será destinadas às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Pela proposta, haverá devolução de:
100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha
50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto;
20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
Desse modo, pelas regras propostas (que ainda têm de passar pelo Legislativo para terem validade), a população de baixa renda poderia contar com uma devolução de até 20% do imposto pago na compra de armas e munições.
