Criada recentemente, lei oferece ao usuário, oportunidade de solicitar revisão do valor de faturas em caso de vazamentos ocultos comprovados na rede hidráulica nos imóveis.
Foi regulamentada no final da última semana pelo Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) de Rio Claro, lei sobre revisão do valor de faturas em caso de vazamentos ocultos (não aparentes) comprovados na rede hidráulica em imóveis no município.
Para melhor atender o usuário, na quarta-feira (1), a autarquia realizou, no Centro de Treinamento do Daae, "Oswaldo de Oliveira Brossi", reunião onde o procurador jurídico da autarquia, Lucas Reis, orientou e explicou a lei aos servidores.
Na ocasião, Darci Alexandre Garcia, servidor do Daae há 23 anos que também trabalha como "caça-vazamentos", também foi convidado para explicar o funcionamento do equipamento geofone, utilizado na detecção dos vazamentos não aparentes.
"A reunião foi bastante proveitosa e esclarecedora. Essa lei vai mostrar que o hidrômetro não é o culpado pelo alto consumo. Vai atuar como ferramenta de identificação de possíveis vazamentos nos imóveis", destaca o superintendente do Daae, Sergio Ferreira, presente no encontro.
A solicitação da revisão da fatura deve ser feita pelo usuário efetivo, que é o titular da conta, no prazo de até 90 dias e deve estar com cadastro atualizado nos bancos de dados do Daae.
Será feita somente por atendimento presencial, mediante agendamento, com apresentação dos documentos: fatura a ser analisada; imagens nítidas, datadas e legíveis do local do vazamento que comprovam o vazamento e seu reparo; notas fiscais de eventuais materiais utilizados; notas fiscais e/ou recibos de mão-de-obra e relatório técnico ou declaração datada e assinada pelo prestador de serviço responsável pelo reparo.
Regulamentada através de portaria, a lei foi aprovada na Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do município.
"Essa lei trará benefícios aos usuários e vai estimular a prevenção e redução do desperdício da água, pois além de realizar reparos das tubulações, os usuários terão que manter a rede hidráulica do imóvel sempre adequada para evitar problemas futuros", destaca o procurador Lucas Reis.
Após a solicitação da revisão da fatura, o Daae fará a análise da documentação e, se necessário, realizará vistoria técnica.
O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta, das 8 horas às 15h30 na sede da autarquia, na Avenida 8A, número 360, no bairro Cidade Nova e deve ser agendado na linha 0800-505-5200, que funciona 24 horas e recebe chamadas de telefones fixos e celulares, todos os dias da semana; pelo WhatsApp da autarquia, que funciona das 8 às 18 horas em dias úteis pelo número (19) 99290-6424 ou pelo site, no endereço https://daaerioclaro.sp.gov.br.
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