O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (14) levar para julgamento no plenário da Corte um caso que pode rediscutir a restrição do foro privilegiado para deputados, senadores e ministros.
Mendes afirmou que a medida pode "recalibrar os contornos do foro por prerrogativa de função". O caso envolve um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (PL-PA) para ser investigado no Supremo.
Ele é réu na Justiça Federal do DF sob acusados de que, entre 2007 e 2015, no exercício do cargo de deputado federal ter exigido que servidores de seu gabinete na depositassem mensalmente 5% de seus salários nas contas do partido, sob pena de exoneração.
A defesa alega que o STF é competente para julgar o caso porque ele ocupou sem interrupção cargos com foro, exercendo mandato de deputado federal (2007/2011 e 2011/2015), vice-governador do Pará (2015/2018) e senador da República.
O STF entende, desde 2018, que as investigações ficam na Corte quando envolve crimes cometidos no mandato ou em função do cargo. Ficou definido que, de forma geral, o encerramento do mandato parlamenta por renúncia, cassação, não reeleição, por exemplo, implica no envio da apuração para a primeira instância.
Segundo Mendes, "no caso dos autos, a tese trazida a debate não apenas é relevante, como também pode reconfigurar o alcance de um instituto que é essencial para assegurar o livre exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, garantindo autonomia aos seus titulares. É caso, portanto, de julgamento pelo plenário, até mesmo para estabilizar a interpretação da Constituição sobre a matéria", escreveu.
