Câmara aprova texto-base de projeto que cria programa para impulsionar energia renovável

Proposta faz parte da 'agenda verde' e, entre outras medidas, cria um fundo privado administrado pelo BNDES para financiar os projetos. Texto ainda passará pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base de um projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que tem entre os objetivos fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável e incentivar o uso eficiente da energia de baixo carbono.

Os deputados vão analisar nesta quarta (20) os chamados destaques -- sugestões de alteração no texto. Finalizada esta etapa, a proposta vai ao Senado.

O chamado Fundo Verde, de natureza privada e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), será criado para financiar as propostas.

A proposta faz parte da "agenda verde" que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou avançar na Casa a tempo de apresentar na COP-28, no ano passado, mas não foi possível.

Também na esteira da agenda verde, na última semana, os deputados aprovaram o projeto "Combustível do Futuro", que estabelece a mistura de até 25% de biodiesel no diesel fóssil.

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Entre os empreendimentos que podem ser beneficiados com o Paten, estão:

?? os de desenvolvimento de tecnologia e produção de combustíveis renováveis e de baixo carbono - como etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano, bioenergia com captura e armazenamento de carbono, hidrogênio de baixa emissão de carbono, e recuperação e valorização energética de resíduos sólidos;

?? os que tratam da substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável;

?? os de desenvolvimento de projetos de recuperação e valorização energética de resíduos;

?? os de expansão produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de gás natural, de biogás, centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.

Os critérios para aprovação dos projetos serão definidos por meio de regulamentação do Poder Executivo.

Fundo Verde

O fundo tem o objetivo de garantir, total ou parcialmente, o risco dos financiamentos concedidos pelos bancos para o desenvolvimento de projetos beneficiados pelo Paten.

A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), incluiu em seu parecer a possibilidade de o fundo ser composto por precatórios da União, além de créditos tributários com pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou reembolso deferido pela Receita relativos ao IPI, Pis/Pasep e Cofins.

Apesar de ser administrado pelo BNDES, o fundo independente de recursos públicos para manutenção e funcionamento - e por isso, segundo a relatora, não há impacto orçamentário para os cofres públicos.

Para as empresas que queiram buscar financiamento para projetos de desenvolvimento sustentável, o Fundo Verde permite o uso créditos que possuam junto à União, convertendo-os em cotas do Fundo, para prestação de garantia junto aos bancos e, com isso, baratear o custo do financiamento.

Estados e municípios podem aderir ao fundo por meio de convênio com a União, desde que aprovem leis locais para a integralização de seus precatórios e de créditos dos contribuintes referentes ao ICMS.

O Paten também permite a transação tributária condicionada ao investimento em

desenvolvimento sustentável. Neste caso, a empresa que tenha um projeto de desenvolvimento sustentável aprovado fica autorizada a submeter proposta de transação individual de débitos que possua com a União.

Taxa de juros unificada

Os deputados também aprovaram um projeto que padroniza os juros aplicados sobre contratos de dívida e responsabilidade civil extracontratual quando a taxa não tiver sido definida previamente. O texto vai ao Senado.

Contrato de dívida é um termo legal fechado entre credor e devedor por meio do qual se estabelecem regras para garantir o pagamento de um compromisso. É este contrato que formaliza o negócio e pode ser usado depois para cobrança judicial em caso de não pagamento.

Já responsabilidade extracontratual se refere a violações de direitos não previstos em contratos.

Havia divergência em relação a decisões judiciais, que ora determinavam a aplicação da taxa Selic e ora a taxa real de 1% ao mês, prevista no Código Tributário Nacional.

O projeto cria a "taxa de juros real" que leva em conta a média da rentabilidade das NTN-B, um título do Tesouro que usa a inflação como referência.

Incentivo à indústria

A Câmara ainda aprovou um projeto com incentivos fiscais para fomentar a indústria a modernizar seu parque industrial.

O objetivo é estimular a compra de novos equipamentos e máquinas para estimular a economia. O projeto faz parte da Nova Indústria Brasil, uma política do governo para o setor.

O projeto reduz a tributação das empresas em relação ao maquinário. Em condições normais, o abatimento é feito ao longo dos anos, conforme o maquinário e conjunto de bens produtivos perde valor. O projeto acelera o período da depreciação.

A renúncia fiscal do projeto é de R$1,7 bilhão em 2024 e terá o mesmo valor em 2025.

Não é permitida a depreciação acelerada de prédios ou construções, projetos florestais destinados à exploração, terrenos e bens que podem aumentar de valor com o tempo, como obras de arte.

G1 - Política