O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar na próxima segunda-feira (4) um projeto de lei que estabelece direitos trabalhistas a motoristas de aplicativos.
O texto é fruto de uma negociação entre o Ministério do Trabalho, chefiado por Luiz Marinho, e os próprios representantes dos apps no Brasil.
O acordo prevê que os trabalhadores tenham uma remuneração mínima e direito à Previdência Social – com as firmas pagando parte da contribuição previdenciária.
Nesta primeira etapa, o acordo foi firmado apenas com empresas de transporte de passageiros e encomendas, como Uber e 99. Ainda não há um consenso com as empresas focadas em entrega de comida e no transporte por moto, como Ifood e Rappi.
Se o texto for aprovado pelo Congresso, os motoristas por aplicativo serão uma categoria autônoma, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo até pensou em tornar esses trabalhadores celetistas, mas houve resistência das empresas. Com isso, o texto a ser enviado ao Congresso trata a categoria como autônoma.
Veja no vídeo abaixo, de 2023, detalhes sobre o comitê criado pelo governo para debater o tema:
Trabalho por aplicativos será regulamentado
Prioridade do governo
Desde que assumiu o governo, Lula colocou como uma das suas prioridades garantir direitos trabalhistas para os trabalhadores de aplicativos – na busca de criar uma rede proteção social mínima para essa categoria.
Os motoristas preferem ser classificados como empreendedores. Também por isso, o projeto não vai estabelecer vínculo empregatício nos contratos neste primeiro momento.
O Supremo Tribunal Federal, enquanto isso, está para decidir se há ou não vínculo empregatício entre os dois lados.
Nesta semana, os ministros formaram maioria em plenário virtual para definir que a ação em andamento terá repercussão geral.
Na prática, isso significa que a decisão do STF sobre esse processo específico vai criar um entendimento geral, a ser aplicado pelos outros tribunais em casos semelhantes de disputas entre os apps e os trabalhadores.
