Ministro do STF autorizou que 11 empresas renegociem multas nos próximos 60 dias; AGU, CGU, MP e TCU participam. Conciliação não fará 'revisionismo histórico', afirma Mendonça. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que a suspensão das multas e o prazo de 60 dias para que empresas renegociem os acordos de leniência fechados no âmbito da operação Lava Jato não indica análise sobre a validade desses acordos.
Segundo o ministro, a medida é apenas procedimental para permitir as novas tratativas. O mérito, ou seja, a validade dos acordos deverá ser julgado pelo tribunal em outro momento.
Nesta segunda (26), Mendonça autorizou que as 11 empresas que firmaram esses acordos de leniência – incluindo a J&F e empreiteiras como UTC, Camargo Corrêa e Novonor (antiga Odebrecht) – tentem renegociar os termos desses acordos.
A decisão foi tomada durante uma audiência de conciliação. Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Procuradoria-Geral da República devem participar dessa renegociação.
Os acordos de leniência são uma espécie de delação premiada das empresas, que revelam o que sabem sobre uma investigação em troca de punições menores.
Grandes empreiteiras fecharam acordo com a Lava Jato e acertaram devolver aos cofres públicos mais de R$ 8 bilhões, depois que executivos confessaram a formação de cartel em contratos da Petrobras e o desvio de dinheiro público.
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'Boa-fé e mútua cooperação'
Durante a audiência, Mendonça afirmou que a suspensão do pagamento das multas "tem o único propósito de gerar um ambiente de boa-fé e mútua cooperação próprios ao ambiente de conciliação na seara judicial".
"Desse modo, o comando não representa qualquer antecipação sobre o mérito da causa, tampouco indica qualquer juízo sobre a validade ou não dos acordos firmados".
A ação no STF
Em 2023, os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ao Supremo que suspendesse indenizações e multas em todos os acordos da Lava Jato celebrados antes de 6 agosto de 2020 – data em que a CGU, AGU, TCU e o Ministério da Justiça assinaram um termo de cooperação técnica.
Um entendimento que estabeleceu que a AGU e a CGU são as responsáveis pela condução e celebração dos acordos de leniência.
Na ação, os partidos criticam os acordos da Lava Jato porque, segundo eles, foram fechados antes dessa data e tiveram o Ministério Público Federal como o principal responsável. Os partidos pedem que os acordos sejam repactuados com a participação dos órgãos de controle, como a CGU.
Na audiência, o ministro afirmou que a conciliação proposta não servirá para um "revisionismo histórico" e, sim, para assegurar uma negociação com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A decisão de Mendonça vale para todas as empresas, inclusive para a Novonor e J&F, que no fim de 2023 já tiveram as multas suspensas por decisão do ministro Dias Toffoli.
No caso dessas duas empresas, a Procuradoria-Geral da República já tinha recorrido.
