STF confirma que CEREST pode multar empresas por irregularidades

Decisão do Supremo Tribunal Federal impacta na atuação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador Regional (Cerest), inclusive de Rio Claro. Segundo a decisão, os Cerest têm competência legal para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem regras e leis referentes à segurança e medicina do trabalho.
"Essa decisão vem a ser um facilitador para nossa atuação, já que reafirma que as equipes do Cerest podem autuar e multar empresas que apresentem irregularidades e que estas devem cumprir a penalidade imposta pelo Cerest", observa Paula Navas, que coordena o Cerest de Rio Claro.
Antes de aplicar uma multa, o Cerest segue trâmites legais, que incluem investigação e notificação. "São várias etapas no processo administrativo e a multa é a última delas", observa Paula, acrescentando que algumas empresas não entendiam que a aplicação da multa é de competência do Cerest. "Com a decisão do Supremo, isso foi reafirmado e ganhamos mais tranquilidade para exercer o trabalho", pontua.
A decisão do STF se deu a partir de caso envolvendo o Cerest de Jundiaí e se estendeu a todos os Cerest do Brasil. Cabe aos Cerest promover ações para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador por meio da prevenção e vigilância.
Além das ações de vigilância em saúde do trabalhador, o Cerest Rio Claro realiza assistência referenciada em diversas áreas, incluindo consultas médicas em saúde do trabalhador, com emissão de parecer sobre nexo causal e também ações educativas. O Cerest também desenvolve ações conjuntas com as áreas de atenção primária, especialidades e urgência e emergência, além da notificação de doenças e agravos nos 11 municípios da sua área de abrangência.