Representantes de prefeituras defenderam instrumento para assegurar volume de repasses às cidades e sugeriram limite anual para pagamento de precatórios. Propostas foram apresentadas em sessão do Senado para discutir reforma. Prefeitos e representantes de entidades municipalistas pediram nesta quinta-feira (28) que o Senado inclua dispositivos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária para impedir que prefeituras tenham perda de arrecadação com a futura unificação de impostos
As declarações ocorreram durante uma sessão convocada pela Casa para ouvir os pleitos dos municípios na reforma, que já foi aprovada pela Câmara e deverá ser votada ainda este mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto aprovado pelos deputados estabelece uma simplificação de tributos federais, estaduais e municipais. Cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
Sessão do senado discute reforma tributária com os governadores
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal)
A PEC prevê que os tributos serão cobrados no "destino" e não mais na "origem". Isso significa que ocorrerá no local em que os produtos são consumidos.
O texto também diz que, mesmo com a simplificação, não poderá haver redução na alíquota geral tributária – ou seja, não ocorrerá redução no valor arrecadado pelos governos.
Prefeitos avaliam, no entanto, que o modelo de gestão compartilhada e as mudanças no local de tributação poderão levar a uma queda do dinheiro arrecadado pelas cidades.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que representou a Federação Nacional de Prefeitos (FNP), afirmou que o texto atual pode impactar a prestação de serviços de prefeituras em todo país.
"Por que tem que perder? [O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministérios da Fazenda, Bernard Appy,] já reconhece que municípios perderão sua arrecadação. Não é razoável isso, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai ser um serviço menor aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço", disse.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a "fuga ou desvio" de garantias dos municípios na PEC "naturalmente nos levará contra a proposta".
"Embora a reforma tributária tenha sido pautada no princípio da neutralidade – ou seja, na manutenção da carga tributária, no tamanho do bolo tributário de cada esfera da federação –, nós temos que lembrar que os municípios são os que estão na ponta, atendendo a população, e, diferente da União, que quando tem déficit pode emitir títulos da dívida pública, não têm meios concretos para enfrentar as situações de crise fiscal sem afetar a população que atendem."
Em sua participação, Bernard Appy justificou que eventuais quedas de arrecadação de estados e municípios serão diluídas "no tempo".
"Esse efeito, no agregado, é muito diluído no tempo através da transição federativa. Mais importante que tudo, a reforma tributária tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira ao corrigir distorções do sistema atual que prejudicam o crescimento da economia brasileira", afirmou.
A FNP, CNM e outros prefeitos que participaram do debate sugeriram que o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), acolha mudanças nas regras de arrecadação do IBS e o percentual de participação dos municípios no tributo.
Também sugeriram, durante os debates, que haja um percentual mínimo de participação das prefeituras no montante arrecadado.
Segundo Nunes, a medida evitaria um "colapso da oferta de serviços públicos". A FNP propõe um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível.
Conselho Federativo e precatórios
Os prefeitos também pediram que o Senado atualize os critérios estabelecidos pela Câmara para o funcionamento do chamado Conselho Federativo, que será responsável pela gestão do imposto único compartilhado entre estados e municípios.
O órgão vai definir como tributo vai ser distribuído, além do regime de compensação. Segundo a PEC, terá número igual de representantes de estados e municípios – 27 de cada lado.
Embora paritário, prefeitos argumentam, porém, que futuras decisões tomadas pelo colegiado poderão ser desequilibradas, em razão dos pesos conferidos a cada voto. Eles defenderam que também haja um "equilíbrio" nas deliberações e que o órgão mantenha
Ricardo Nunes também pediu que Braga contemple, em seu relatório, um instrumento para limitar o pagamento de precatórios — dívidas dos municípios com pessoas físicas e jurídicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas — nas prefeituras.
