A Câmara dos Deputados ameaçou só liberar a MP 1185 – que trata das subvenções estaduais de impostos federais – para os senadores votarem depois que o governo Lula acertar a inclusão de R$ 11,8 bilhões em emendas de comissão, verba do extinto orçamento secreto e que foi transformada em outras rubricas neste ano.
Os deputados descobriram neste início de semana que o governo não incluiu essas verbas na proposta de Orçamento da União de 2024, o que gerou reação do Legislativo. A medida criou um conflito entre o grupo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o Palácio do Planalto.
O argumento de alguns assessores presidenciais é que o governo "esqueceu" de incluir os valores. Outros assumiram que o Planalto avaliou que essa verba deveria ficar com o Novo PAC [Plano de Aceleração do Crescimento] e, se os parlamentares quisessem, poderiam apadrinhar esses projetos.
Os líderes não aceitaram e ameaçaram não liberar para o Senado a MP 1185, que pode render R$ 35 bilhões ao governo em 2024, e é considerada a mais importante para o equilíbrio das contas públicas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ficou acertado na segunda (18) que o governo terá de encontrar uma solução para o caso, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, agendada para esta terça (19) em sessão do Congresso Nacional. Somente depois é que a MP 1185 seria votada em sessão do Senado, no mesmo dia.
Os deputados já aprovaram na semana passada a medida, que vai proibir que estados concedam benefícios fiscais que podem ser abatidos do cálculo de impostos federais quando forem gastos de custeio. Só será admitido o benefício para verbas de investimento.
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Projeto de Orçamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias manteve a meta fiscal de déficit zero, com possibilidade de até R$ 28 bilhões em déficit, equivalente a 0,25% do PIB.
O projeto prevê cerca de R$ 48 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 37 bi de pagamento obrigatório. E os parlamentares querem lançar mais R$ 11,8 bi de comissões, que não são impositivas, ou seja, não tem repasse obrigatório.
O governo Lula não queria aprovar essas emendas de comissões por entender que elas vão reduzir as verbas para investimentos, principalmente do Novo PAC. Para garantir essas emendas no Orçamento, a equipe de Lula terá de fazer cortes no programa e em outras áreas.
A reclamação do governo é que o Congresso segue querendo comandar boa parte dos investimentos. A expectativa é que em 2025 o Palácio do Planalto consiga reduzir as verbas de emendas parlamentares, já que não é ano eleitoral.
